Lista Pública de Execuções: o que é

A Lista Pública de Execuções é uma lista online de acesso público que, neste momento, tem quase duzentos mil registos com a informação dos devedores sem património para solver as suas obrigações e cujas ações executivas foram extintas por inexistência ou insuficiência de bens.

Qual é objetivo da Lista Pública de Execuções?

O objetivo desta lista é o de evitar futuras ações judiciais desnecessárias, bem como a identificação dos devedores sem capacidade económica e financeira para fazerem face às suas obrigações, conferindo-lhes a possibilidade de aderirem a planos de pagamento, elaborados com o auxílio de entidades de apoio ao sobre-endividamento.

A inclusão nesta Lista permite detectar situações em que a cobrança de dívidas não é possível, prevenindo-se tanto ações judiciais, nomeadamente através do fornecimento público de elementos da parte contratante, como também contribuir para a formação mais responsável da decisão de contratar por parte de Entidades Credoras.

Quais os elementos que constam na Lista Pública de Execuções?

Apesar da extinção da ação de execução, o nome do executado, o número de contribuinte, o valor em dívida e o número do processo executivo que esteve na origem da execução, passam a constar na Lista Pública de Execuções.

Quando se dá a inclusão e permanência na Lista Pública de Execuções?

Caso a execução termine por não terem sido encontrados bens penhoráveis e não se efetue nenhum plano de pagamentos, os dados do executado figurarão durante o prazo máximo de 5 anos na lista. Findo este prazo, todos os registos do devedor são eliminados.

É possível suspender a inclusão e permanência na Lista Pública de Execuções?

Sim, quando a execução termine por não terem sido encontrados bens penhoráveis, é elaborado um plano de pagamentos com o apoio de uma das entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça para prestar apoio a sobre endividados, suspende a inclusão de informações sobre o executado na lista pública de execuções. O plano de pagamentos suspende a inclusão das informações na Lista Pública de Execuções e não a ação executiva, uma vez que esta já terminou.

O cumprimento da obrigação implica a exclusão da Lista Pública.

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