Litígios de baixo valor vencem mais arbitragem fiscal

Os litígios de pequeno valor representam mais de metade dos processos decididos no CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária) e são também os que registam maior taxa de êxito para o contribuinte. Segundo o Relatório de Avaliação da Arbitragem Tributária, conduzido pelo Lisbon Public Law — Research Center, da Faculdade de Direito de Lisboa, revelado hoje, entre 2019 e 2022, nos conflitos abaixo dos 60 mil euros, os contribuintes ganharam mais (70,1%) e ficaram com a maior parte do bolo económico em disputa (67%): 23,4 milhões.

O estudo, feito ao longo de um ano com acesso livre a todas as decisões do tribunal arbitral desde a criação, em 2011, explica a diferença com o que os investigadores chamam “efeito de triagem”. A “celeridade das decisões arbitrais” — cinco meses no CAAD vs. 50 meses nos tribunais do Estado —, incentiva os contribuintes a escolher a forma mais rápida de resolução quando a existência de decisões arbitrais anteriores indica que o caso tem maior probabilidade de ser decidido a seu favor.

Há, assim, um efeito arrastamento de processos para o CAAD que acaba por insuflar o balanço do sentido de decisão em benefício dos contribuintes. Ao “efeito de triagem”, diz o estudo, junta-se outro: “(…) grande parte das decisões da arbitragem tributária — 23,4%, de 2019 a 2022 — consiste na verificação da existência de similitude factual e jurídica com casos antes decididos por determinadas instâncias jurisdicionais, acompanhando os respetivos sentidos decisórios desfavoráveis à Fazenda Pública.”

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