Luís Heleno Terrinha: “Toda a gente tem interesse numa arbitragem independente e imparcial”

Luís Heleno Terrinha considera que transparência, imparcialidade e  credibilidade são fundamentais no processo de arbitragem. 

“O Conflito de Interesse é absolutamente essencial para a Arbitragem porque a partir do momento em que tem a intervenção das próprias partes a escolher os árbitros e a modular até mais de perto o processo, vive dessa imparcialidade e da transparência, outro aspeto que também pode estar relacionado com a escolha dos árbitros”, explica, esta quarta-feira, na Conferência A Independência na Justiça: A decisão de Legislar, Investigar e Julgar, promovida pelo CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa em parceria com o Jornal Económico.    

O professor do Grupo de Direito Público da Nova School Law, consultor na área de resolução de litígios, revelou, por questão de transparência, ter ligações a um escritório, esclarecendo, no entanto, que as posições e opiniões “não mudam necessariamente com as camisolas”, eventualmente podem até ir sendo refinadas”. 

“O  que vou dizer faz parte de uma reflexão muito mais ampla”, salientou, centrando a sua intervenção na Arbitragem Administrativa e na Arbitragem Tributária e nas diferenças entre ambas. 

“Temos tido alguns pecados originais, talvez um pouco menos na Arbitragem Tributária, um bocadinho mais na Arbitragem Administrativa… são pecados originais de regime”, afirmou, justificando:  “No caso da Arbitragem Administrativa talvez por falta de regine. No caso da Arbitragem Tributária há um regime que é bastante mais rigoroso, que é bastante mais específico….” Na Arbitragem Tributária estamos a lidar com uma questão muito relevante da soberania e o Estado não podia facilitar nesse domínio, acrescentou.

Luís Heleno Terrinha admitiu ser “relativamente liberal” no que respeita às Arbitragens Comerciais e Privadas: “A latitude das partes pode ser muito grande. No caso de litígios públicos, o caso muda de figura. Não podemos fazer de conta de um dia para o outro que aspetos da Constituição administrativa não existem quando chega o momento de resolver o litígio”.

“Toda a gente, inclusivamente os advogados e por maioria de razão os próprios escritórios tem interesse numa arbitragem que é exatamente percecionada como independente e imparcial”, afirmou, sublinhando que “o sistema vive e favorece todas as pessoas se de facto tiver essa credibilidade e essa isenção”. Se regras mais restritas contribuem para isso, acho que se deve ser a favor, acrescentou.

Já sobre a Arbitragem ad hoc, em que as as partes organizam elas próprias a arbitragem dispensando a intervenção de instituições, considera que é uma anomalia. Em concreto no caso português – adiantou – “a aparência de imparcialidade e de seriedade …não está assegurado”, nomeadamente no que respeita à questão da publicidade consagrada na Constituição.

Luís Heleno Terrinha interveio no painel Escolha dos Árbitros vista por dentro e por fora, moderado por André Macedo, diretor do Jornal Económico, no qual participaram também Manuel Santos Serra, do Conselho deontológico do CAAD, Nuno Cunha Rolo, antigo presidente da Transparência Internacional Portugal, e Nuno Rodrigues, diretor de IT.

A conferência do CAAD/JE decorre esta quarta-feira, 6 de novembro, no no Estúdio Time Out Market, em Lisboa, debatendo temas como a arbitragem, a transparência na preparação das leis e o combate contra a corrupção, contando com a participação de nomes sonantes como Ana Gomes, o procurador Rosário Teixeira, o diretor nacional da Polícia Judiciária, Luís Neves e a secretária de Estado da Justiça.