Madeira: partidos têm até 16 de setembro para apresentar propostas de revisão da lei eleitoral

Os partidos terão até 16 de setembro para apresentar propostas de revisão da lei eleitoral da Região Autónoma da Madeira, determinou, esta terça-feira, a Comissão Eventual para a Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político.

O presidente da comissão, Jaime Filipe Ramos (PSD), disse que a proposta da iniciativa Liberal, relativa à lei eleitoral, vai aguardar pelos trabalhos da comissão.

“Não há que adiar mais estas matérias”, considerou Jaime Filipe Ramos.

O social-democrata disse ainda que esperava ver uma proposta madeirense discutida na Assembleia da República, após o debate do Orçamento.

A primeira apreciação das propostas que forem entregue pelos partidos, com assento na Assembleia da Madeira, referentes à lei eleitoral, deve acontecer na terceira semana de setembro.

A comissão salientou também que a revisão da Constituição da República Portuguesa, a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a revisão da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, a revisão da Lei Orgânica e do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, são outros temas que os deputados querem debater na legislatura.

“A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira deve ter precedência, tendo em conta a unanimidade em torno deste tema, quer na sociedade civil, quer nos partidos, pois é um instrumento que se afigura como ferramenta fundamental para aproximar eleitos e eleitores”, diz a proposta de metodologia que foi aprovada, esta terça-feira pela comissão da Assembleia da Madeira.

“A Revisão da Constituição Portuguesa, e a consequente revisão do estatuto Político Administrativo, são prioridades incontornáveis, pois os poderes autonómicos devem ser reforçados e as responsabilidades do Estado devem ser clarificadas”, considerou a comissão, contudo a Região Autónoma “aguarda o retomar do processo de revisão constitucional, interrompido com a dissolução da anterior legislatura da Assembleia da República”.

Relativamente à proposta de revisão da lei das Finanças das Regiões Autónomas, que já foi tratada na Assembleia da Madeira, a comissão vai ficar responsável por “acompanhar o grupo de trabalho coordenado pelo Professor Eduardo Paz Ferreira” de forma a assegurar que a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira será “incorporada e acautelada” no futuro processo de revisão.