Madeira: PSP vai reforçar fiscalização a estabelecimentos de restauração e bebidas

A intenção do reforço da fiscalização visa assegurar o cumprimento das normas legais e sanitárias que visam evitar a propagação do coronavírus.

A Polícia de Segurança Pública (PSP) vai reforçar as ações de fiscalização dirigidas a estabelecimentos de restauração e bebidas, de modo a assegurar que este tipo de negócios cumpram as normas legais e sanitários que estão em vigor com vista a evitar a propagação do coronavírus covid-19.

Estas acções de fiscalização da PSP surgem na sequência das decisões tomadas em conselho de Governo que introduzem restrições no horário de funcionamento e no consumo no comércio e serviços.

O conselho de Governo da Madeira decidiu que todos os estabelecimentos encerram obrigatoriamente às 02h00, excepto aqueles estabelecimentos cujo encerramento se faça antes das 02h00.

Os postos de abastecimento de combustíveis podem ficar abertos depois das 02h00, mas só para venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos. Entre a 00h00 e as 08h00 fica proibida a venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustíveis ou nas áreas de serviço.

Está proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e nas vias públicas, durante todo o dia, com excepção dos estabelecimentos de restauração e bebidas que estejam licenciados para esse mesmo efeito, de acordo com a lotação licenciada.

Devem ser evitadas as concentrações de pessoas à entrada destes estabelecimentos, que devem assegurar o cumprimento dos limites de lotação, e salvaguardar as devidas distâncias de segurança sanitária.

Caso exista incumprimentos destas normas, explica a PSP, a autoridade policial pode tomar medidas que incluem o encerramento provisório do estabelecimento e da cessação de atividades, a dispersão da concentração de pessoas.

Quem não cumprir estas normas pode incorrer no crime de desobediência estando sujeito a detenção, caso resista ou viole as normas em vigor.

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