Madeira: Representante da República promulga quatro decretos legislativos

Entre os decretos legislativos promulgados está o que adapta à RAM o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpôs a Diretiva (UE) 2015/2302.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM) promulgou e enviou para publicação quatro decretos legislativos remetidos pela Assembleia Legislativa.

Entre os decretos legislativos promulgados está o que adapta à RAM o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpôs a Diretiva (UE) 2015/2302.

Ireneu Barreto promulgou também a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira.

A primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M, de 5 de agosto, e cria regras excecionais para a avaliação do desempenho das carreiras de enfermagem no biénio 2019/2020 e o regime jurídico dos nadadores-salvadores e das águas balneares foram os outros dois decretos promulgados.

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