Mais Habitação: Estas são as medidas já aprovadas

Por exemplo, as novas autorizações de residência para investimento em habitação, conhecidas como vistos gold, tiveram os votos favoráveis de PS, BE e PCP, e contra de PSD, Chega e IL. Contudo, permanecem válidos os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência para actividade de investimento, incluindo os que estão “pendentes de procedimentos de controlo prévio nas Câmaras Municipais” à data da entrada em vigor da lei. Por outro lado, fica excluí- da a limitação adoptada a concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar.

A outra proposta que desde 16 de Fevereiro dividia os partidos está relacionada com o arrendamento forçado de edifícios devo- lutos há mais de dois anos, mas que ontem acabou por ser votada com os votos a favor do PS, a abstenção de BE e PCP e os votos contra de PSD e IL, numa votação em que o Chega não esteve presente. Assim, os donos de casas que estejam devolutas há mais de dois anos e não se encontrem localizadas no interior do país vão ter 90 dias para responder após serem notificados para fazerem obras ou darem uso ao edifício.

Outra das medidas que mais celeuma criaram foi a suspensão da emissão de novos registos de alojamento local (AL) fora dos territórios do interior do país.

Aprovada foi também a contribuição extraordinária sobre o AL, que teve os votos contra da direita. PSD e IL tinham apresentado uma proposta para eliminar esta contribuição, que começou numa taxa de 35%, mas acabou nos 15%, após uma proposta do PS.

Ainda no AL, os deputados aprovaram a isenção de IRS e IRC até 2029 para os proprietários que retirem as suas casas do alojamento local até ao final do próximo ano e as coloquem no mercado de arrendamento.

Na questão das rendas foram aprovadas duas medidas: a primeira diz respeito à descida da taxa de IRS de 28% para 25% nos contratos de arrendamento acima de cinco anos. A segunda medida aprovada está relacionada com o limite de 2% à subida da renda dos novos contratos.

Na especialidade, os deputados aprovaram também a isenção de mais-valias nas casas vendidas ao Estado que, no entanto, não é aplicável a casas detidas por residentes nos denominados paraísos fiscais. PS, BE e PCP deram ainda aval ao fim dos incentivos fiscais à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis relacionados com fundos de investimento.

Já uma das novidades deste debate foi a aprovação de uma proposta do PSD para o aumento da dedução no imposto municipal sobre imóveis (IMI) das famílias.

Governo vai clarificar apoio às rendas
Ainda antes de se terem iniciado as referidas votações do Mais Habitação, já o PS estava a retirar de cima da mesa uma das suas propostas mais polémicas: a norma interpretativa que passava para lei a interpretação feita pelo Governo, num despacho interno, relativamente ao apuramento do apoio às rendas. Entretanto, em declarações aos jornalistas, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, esclareceu que o Governo vai clarificar o subsídio em questão num “diploma próprio”.

No decreto-lei, publicado no final de Março, relativo ao apoio às rendas, o Governo tinha estabelecido que o apoio teria por base de cálculo “o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela AT na liquidação do IRS do beneficiário”, ou seja, o rendimento colectável, segundo os especialistas. Mas um despacho interno assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio fazer uma leitura diferente, ditando que, na prática, seja usado o rendimento bruto.

Essa orientação interna, alertaram logo os fiscalistas, por um lado, reduz o universo de potenciais abrangidos, e, por outro, faz encolher o valor pago a cada beneficiário. Além disso, corre o risco de ser ilegal, por- que um despacho interno não pode sobrepor o seu entendimento ao de um decreto-lei. Confrontado com estas dúvidas, o PS avançou com uma proposta de alteração ao Mais Habitação, mas, esta semana, decidiu desistir dessa norma interpretativa. “Foi para trazer tranquilidade ao processo”, explicou ao NOVO a deputada Jamila Madeira.