‘Mais Habitação’. Marcelo promulga pacote com críticas às propostas do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo relativo às medidas do pacote ‘Mais Habitação’. No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa deixa várias críticas às propostas apresentadas pelo Executivo.

“Não aproveita nem para ir mais fundo na recuperação de instituições essenciais para a sua aplicação, nem espera por dois estudos mandados fazer pelo Governo, já iniciados, e que poderiam aproveitar ao seu conteúdo”, refere Marcelo Rebelo de Sousa, através de uma nota publicada na página da Presidência da República.

Este pacote de medidas foi aprovado em Conselho de Ministros a 30 de março. Como tal, Marcelo Rebelo de Sousa, considera que “o presente diploma deveria ter sido submetido à Assembleia da República, por razões políticas, já que não é meramente orgânico ou processual, antes cria um novo regime de arrendamento para subarrendamento e se conjuga, numa parte, com Proposta de Lei acabada de ser aprovada pelo Parlamento”.

Não tendo sido possível essa submissão, o Presidente da República entende que este diploma “deveria, pelo menos, esperar pelo termo do processo legislativo ainda em curso”.

“No entanto, atendendo ao prazo, curtíssimo, para executar o ambicioso Programa de Habitação aprovado pelo Governo, no qual mais ou menos seis meses fazem uma enorme diferença, e para não levantar obstáculos num diploma em que não é determinante nenhuma razão de princípio ou de inexequibilidade óbvia, o Presidente da República promulgou o diploma que altera diversos regimes jurídicos da área da habitação”, indica Marcelo Rebelo de Sousa.