Marcelo envia artigo da carta dos direitos digitais para o Tribunal Constitucional (com áudio)

A decisão “traduz uma preocupação cada vez mais marcada e estrita relativamente à necessidade de maior densificação e determinabilidade de conceitos com reflexos em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias”.

Hugo Delgado/Lusa

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou esta quinta-feira a carta dos direitos digitais para que o Tribunal Constitucional (TC) avalie a proposta. O diploma, que está oficialmente em vigor há 13 dias, foi promulgada em Assembleia da República a 8 de maio.

Em comunicado no site da presidência é dado nota que “o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização sucessiva de constitucionalidade, o disposto no artigo 6º da Lei nº 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital”.

“Com efeito, jurisprudência recente do Tribunal Constitucional traduz uma preocupação cada vez mais marcada e estrita relativamente à necessidade de maior densificação e determinabilidade de conceitos com reflexos em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias, como, de novo, se verificou, há poucos dias, no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021, publicado no Diário da República n.º 142/2021, Série I, de 23 de julho de 2021, relativo ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa”, indica o comunicado

Na missiva é ainda considerado que “desenvolveu-se um importante debate público sobre o conteúdo e modalidades de aplicação das aludidas disposições da Lei nº 27/2021, de 17 de maio, debate com reflexo na própria Assembleia da República, que aprovara esta Lei, por larguíssima maioria e sem votos contra, e também não tivesse sido até agora revogado – como chegou a estar proposto – ou alterado, o conteúdo do artigo 6º, que tinha gerado boa parte da controvérsia havida naquele debate”.

Marcelo já tinha revelado em entrevista à “TSF” que mantinha a intenção de enviar a carta dos direitos digitais para o TC. “Achei aquela norma muito, muito original, porque não adiantava nada contra a competência da ERC e, no resto, eram intenções um pouco absurdas, mas não me pareceu que fosse claramente inconstitucional”, disse o Chefe de Estado

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