Marcelo promulga reestruturação do Estado Central

O Presidente da República decidiu promulgar três diplomas que visam a Administração Central do Estado, nomeadamente a sua reestruturação. No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa alerta para “dúvidas quanto à lógica subjacente e aos efeitos”.

Desta forma, e em anúncio no site da Presidência, Marcelo assinou diplomas que procedem à “extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros”, bem como à extinção por fusão do “Centro de Gestão da Rede Informática do Governo” e promulgou ainda o “diploma que altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública”.

O Presidente da República aponta que as alterações são feitas “sem reponderação global da Administração Central do Estado – em particular dos Ministérios -, atendendo a que foi o Estado, através do Governo anterior, a propor à União Europeia, como meta a cumprir para o uso de fundos do PRR”.