Já está publicada a Portaria conjunta do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que autoriza os médicos que dão assistência a estruturas residenciais para pessoas idosas e em Unidades de Internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e a Unidades de Cuidados Paliativos a prescrever receitas e exames complementares de diagnóstico e terapêutica através do Serviço Nacional de Saúde.
“A Portaria permite que estes utentes internados em lares e em cuidados continuados e paliativos possam ter o mesmo nível de cuidados, sem necessidade de recorrer à triagem dos serviços de urgência hospitalar ou às unidades de cuidados de saúde primários”, explica nota informativa do Governo enviada às redações.
Esta medida permite também aos utentes fazerem os seus exames médicos no setor convencionado diminuindo significativamente as deslocações a instituições e serviços com o SNS.
A medida consta do Plano de Emergência e Transformação na Saúde, que está a ser implementado.
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