Ministério das Finanças diz ao TdC que venda do Novo Banco em 2017 ajudou à descida dos juros soberanos

A venda do Novo Banco à Lone Star, em 2017, foi fundamental para a redução de 2.000 milhões de euros na despesa de Portugal em juros, diz o Ministério das Finanças. A afirmação faz parte do conjunto de respostas que o Ministério foi chamado a dar ao Tribunal de Contas no seu Relatório de Auditoria – Prevenção da Resolução Bancária em Portugal,

O Tribunal de Contas pergunta então ao Ministério das Finanças: “Em cumprimento da sua missão, o membro do governo responsável pela área das finanças tem executado e avaliado a política financeira do Estado para garantir a estabilidade do sistema financeiro, através de programas orçamentais?”.

Na resposta o Ministério das Finanças garante que tem avaliado as decisões políticas do Estado na estabilização do sistema financeiro e que os resultados dessas políticas tiveram efeitos quer no sistema financeiro (direta ou indiretamente) quer no financiamento da República. “A redução dos spreads da dívida pública – sobretudo após a venda do Novo Banco, que foi fundamental para a redução de 2.000 milhões de euros na despesa de Portugal em juros – e do custo da dívida emitida (de 2,8% em 2016 para 0,5% no 1.º trimestre de 2020), com impactos positivos no desempenho financeiro dos bancos portugueses”.

Isto é uma novidade face ao que tem sido noticiado. Os bancos têm criticado a arquitetura do mecanismo de capitalização contingente inerente à venda do Novo Banco, porque são os contribuintes do Fundo de Resolução nacional. Miguel Maya, CEO do BCP; tem sido uma das vozes mais críticas, dizendo que “o modelo de incentivo criado é propenso a que haja tentação de tirar o máximo possível do Fundo de Resolução”.

Como se sabe, e o Ministério das Finanças admite nas respostas ao Tribunal de Contas, “o mecanismo da resolução tem por princípio orientador que os responsáveis primários pelo financiamento das soluções de estabilização do sistema bancário são as próprias instituições bancárias. Os Estados podem intervir como financiadores ou garantes de último recurso no quadro deste mecanismo de origem europeia”.

Ainda em resposta à questão se tem  avaliado a política financeira do Estado para garantir a estabilidade do sistema financeiro, através de programas orçamentais, o Ministério que era liderado por Mário Centeno, atual Governador do Banco de Portugal, e que atualmente é liderado por João Leão, responde que, entre os resultados dessas políticas que tiveram efeitos no sistema financeiro, está a “melhoria da qualidade dos seus ativos; o reforço dos seus rácios de capital; a evolução positiva das suas eficiência operacional e rendibilidade; o aumento do seu rácio de cobertura de liquidez e a evolução positiva do seu rating acompanhando a da notação da República”.

O Tribunal de Contas, na apreciação que faz à resposta do Ministério das Finanças, nesta questão, diz que “não obstante o reportado, o Ministério das Finanças não tem executado e avaliado a política financeira do Estado através de programas orçamentais”. E diz que “não foi entregue a evidência necessária e pretendida para justificar resposta positiva a esta questão, concretamente informação que relacionasse, por objetivo e medida de política, os recursos previstos e os utilizados com os resultados esperados e os obtidos, bem como, para cada indicador de medida, a meta esperada com o resultado obtido”.

Para o TdC “esta insuficiência é comprovada pelo atraso na adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental”.