Ministro das Finanças espera que Parlamento não use impostos da EDP para despesa estrutural

“Que ninguém no Parlamento se lembre de financiar despesa estrutural com uma receita que ocorre apenas uma vez”, avisou o ministro das Finanças na audição parlamentar no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2026 na especialidade. Joaquim Miranda Sarmento refere-se ao dinheiro que o Ministério Público (MP) entende ser devido ao Estado pela EDP no âmbito da venda de seis barragens à Engie.

O MP considerou não haver indícios de fraude nessa operação, mas defendeu que a elétrica deve 335,2 milhões de euros relativos a “impostos em falta”.

Joaquim Miranda Sarmento realça que “poderá haver uma receita em 2026 naquele montante”, mas sublinha que, “mesmo que a Autoridade Tributária liquide” esse valor, “não é líquido que entre em 2026” nas contas do Estado, porque “qualquer contribuinte tem o direito a litigar e a prestar garantia”. O governante afirma que “pode entrar em 2026, como pode entrar em 2027, 2028 ou em 2029”, lembrando que é a Autoridade Tributária, e não o ministro, que liquida impostos.

“Se a decisão do Ministério Público foi aquela, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem um ano para agora liquidar ou não impostos e nos montantes que entender. É uma competência da Autoridade Tributária”, ressalvou.