“Não é verdadeiro” que o problema da habitação resulte do alojamento local, diz Cecília Meireles

A ex-deputada Cecília Meireles defendeu esta terça-feira que o “problema da habitação” não resulta nem do alojamento local, nem dos vistos gold, criticando as medidas recentemente anunciadas pelo Governo para reforçar as respostas habitacionais disponibilizadas aos portugueses, que preveem a suspensão do primeiro desses regimes e a eliminação do segundo.

Numa conferência promovida pelo Jornal Económico e pelo NOVO Semanário, a também jurista começou por realçar que o pacote Mais Habitação padece de “três erros fundamentais”.

Primeiro, em vez de encontrar soluções, “tenta encontrar culpados”, havendo um “preconceito” contra os proprietários, sublinhou Cecília Meireles. “Há um cerco total a quem é senhorio, seja um pequeno senhorio ou um grande senhorio”, afirmou.

Segundo, o Estado tem dado “tudo menos o exemplo”, uma vez que detém múltiplos imóveis devolutos, que continuam, ano após ano, fora do mercado, observou a mesma. “Vamos olhar para o património do Estado e ver o que tem sido feito. E convém ver também a oferta que já foi construída para não estarmos sempre a cometer os mesmos erros”, atirou Cecília Meireles.

E em terceiro lugar, a forma escolhida para esta discussão não é a adequada, afirmou a ex-deputada, detalhando que as propostas legislativas “foram manifestamente feitas com alguma pressa”. “Dez dias para as analisar e provavelmente dez anos para os discutir e litigar”, estimou.

De notar que o pacote em questão prevê, entre outras medidas, o fim do polémico regime dos vistos gold e a suspensão da atribuição das licenças de alojamento local. A propósito, Cecília Meireles fez um balanço positivo desses regimes e defendeu esta terça-feira que “não é verdadeiro” que “o problema da habitação” resulte deles.

“Se o peso dos vistos gold no total das transações imobiliárias é residual, parece-me extraordinariamente abusivo concluir que são eles os responsáveis pelo aumento dos preços das casas”, declarou a antiga deputada. E acrescentou: “o problema está noutro sítio”, referindo-se, nesse âmbito, nomeadamente a contração da oferta.

A jurista notou ainda que o mercado de habitação estava a “começar a transitar” para um modelo de maior liberdade, mas essa reforma será agora revertida. “Passamos a ter um mercado absolutamente congelado. Ninguém pode mexer em rendas”, disse Cecília Meireles. E avisou: “O mercado já esteve congelado e correu muito mal. É ver um abismo e dar um passo em frente”.

Quanto a outra das medidas mais polémicas do pacote Mais Habitação, o arrendamento compulsivo, a ex-deputada do CDS-PP atirou que o número de imóveis estimado “é fantasioso”. Aliás, destacou a mesma, com todas as exceções previstas, há risco de não haver nenhuma casa nas condições definidas neste regime.

No arranque desta conferência, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, fez questão de notar que as medidas em causa não quebram o paradigma, mas complemento as respostas que já estavam em curso, em reação ao agravamento do custo de vida.

O pacote Mais Habitação está em debate esta terça-feira numa conferência transmitida pela plataforma multimédia JE TV e promovida pelo Jornal Económico e pelo NOVO Semanário, com o apoio da sociedade de advogados CMS e da agência imobiliária Fine & Country. Neste âmbito, esta manhã, estão em análise os aspetos jurídicos e fiscais da legislação que está em consulta pública e deverá ser aprovada em Conselho de Ministros no próximo dia 16 de março, bem como o impacto destas medidas no mercado imobiliário e na economia portuguesa.

Entre as medidas que estão previstas destacam-se o arrendamento compulsivo de imóveis, várias alterações fiscais que visam promover o arrendamento e dinamizar o mercado habitacional, a proibição de novas licenças de Alojamento Local e a fixação de limites às rendas.