Notificações para devolver benefícios ilegais à Zona Franca da Madeira enviadas ainda este ano

Em dezembro de 2020, a Comissão Europeia concluiu que o regime III da Zona Franca da Madeira (ZFM), que vigorou até 31 de dezembro de 2014, desrespeitou as regras de ajudas estatais, por as reduções fiscais serem aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região, devendo ser recuperadas as ajudas indevidas, mais juros.

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais anunciou esta quarta-feira, 13 de outubro, no parlamento que até ao final do ano serão emitidas as primeiras notificações para a reposição de benefícios fiscais ilegalmente concedidas a empresas da Zona Franca da Madeira.

“Já apresentámos à Comissão Europeia o cronograma para a recuperação dos auxílios que tenham sido dados de forma ilegal. Penso que, até ao final do ano, começarão a sair as primeiras notificações para a reposição”, afirmou António Mendonça Mendes, numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças sobre o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras.

Em dezembro de 2020, a Comissão Europeia concluiu que o regime III da Zona Franca da Madeira (ZFM), que vigorou até 31 de dezembro de 2014, desrespeitou as regras de ajudas estatais, por as reduções fiscais serem aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região, devendo ser recuperadas as ajudas indevidas, mais juros.

Ressalvando ser a primeira vez que se expressava publicamente sobre a investigação ‘Pandora Papers’, relativa à ocultação de rendimentos em empresas ‘offshore’, António Mendonça Mendes disse ser “muito má para a democracia” cada notícia acerca dessa investigação, lembrando que a origem dos sistemas democráticos está no sistema de tributação.

“Não são as notícias sobre os Panama Papers que corroem a democracia. O que corrói são os factos que vêm a público com esse tipo de acusações. Mas também corrói a democracia falar de factos de forma parcial e não os conhecer, principalmente quando esses factos são falados na casa da democracia [o parlamento]”, disse o governante aos deputados.

O secretário de Estado lembrou que, ciclicamente, há notícias sobre este tipo de ocultação em ‘offshore’, sobre “transações financeiras de países que são altamente regulados e que, apesar de tudo, muitos dos cidadãos, incluindo titulares de cargos políticos, de vários países do mundo, fazem operações” com recurso aos paraísos fiscais.

“Cada vez que há uma destas situações, há seguramente um rumor na sociedade e é preciso ter consciência que isso é uma notícia muito má para a democracia”, reforçou, lembrando os deputados sobre os quase onze milhões de euros que, segundo o relatório de combate à fraude, vão ser arrecadados em resultado da investigação “Malta Files”, sobre o aproveitamento abusivo do regime fiscal de Malta por empresas e indivíduos.

Segundo o relatório, em 2020, foram efetuadas sete investigações administrativas, tendo uma das ações resultado numa regularização voluntária por que resultou no acréscimo à matéria tributável de IRC no valor de 42.246.099,53 euros e se traduziram no pagamento de imposto e juros compensatórios num total de 10.927.848,10 euros.

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