Nova lei de bases das pescas vai ao Parlamento ainda este ano

O ministro da Economia Marítima, José Gonçalves, garantiu hoje que o diploma de modernização da legislação da pesca, será levado ao Parlamento ainda este ano, ou seja, assim que abrir o ano Parlamentar, Outubro.

O governante fez esta promessa à margem do primeiro Conselho Nacional da Economia Marítima, que esteve reunido desde segunda-feira, 6, no Mindelo, para pensar o sector.

Para Gonçalves, este novo diploma trará um “outro rumo” ao sector das pescas em Cabo Verde, por se tratar de uma nova lei de bases das pescas, a qual, após cinco encontros de discussão e de recolha de subsídios a diversos níveis, encontra-se pronta e deve dar entrada ainda este ano no Parlamento.

O documento, segundo Gonçalves, está na fase final da socialização, mas o governante vai logo adiantando que a nova lei “vai exigir” fiscalização e segurança, daí, reforçou, as medidas previstas como a criação em breve de um instituto que vai cuidar da investigação de incidentes e acidentes ligadas ao mar e ao ar. Este instituto ficará também sediado em São Vicente, onde já está o Minustério da Economia Marítima.

A pesca ilegal foi outra das preocupações levantadas durante o primeiro Conselho da Economia Marítima, tendo o Governo se comprometido a continuar a apostar na segurança da Zona Económica Exclusiva (ZEE) e a melhor fiscalizar a pesca ilegal que pulula por estas bandas.

Quem elaborou a nova proposta de lei foi o juiz do Tribunal Internacional dos Direitos do Mar, José Luís Jesus.

A Associação dos Armadores de Pesca (Apesc), liderada por João de Deus Júnior, mostrou-se satisfeita com a iniciativa. “Vai permitir um reordenamento das licenças de pescas para os navios internacionais que pescam na ZEE de Cabo Verde, mas também no caso das coimas”, observou.

Na sua opinião, o país deve munir-se de observadores de bordo, dar condições financeiras e humanas à Guarda Costeira para de facto seguir os navios que fazem pesca ilegal não declarada nas águas de Cabo Verde e criar uma base de aplicação de coimas. Além de actualizar o regime geral das pescas no arquipélago, o projecto de diploma em discussão trata das licenças e autorizações de pesca nas águas jurisdicionais, no alto mar e para as operações conexas de pesca, e pretende ainda introduzir a harmonização e a simplificação das contra-ordenações e montantes das coimas.