Novas regras para contratação pública. PS e PSD aprovam alterações à proposta do Governo

A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, na especialidade, a proposta de lei do Governo que prevê alterações ao Código dos Contratos Públicos, para simplificar e flexibilizar a execução de fundos europeus. As maioria das propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD ao diploma do Governo receberam ‘luz verde’, na comissão de Economia, depois das negociações entre socialistas e social-democratas.

Tal como o Jornal Económico noticiou na semana passada, o PSD assumiu um “princípio de acordo” com o PS e o Governo para criar um texto de substituição à proposta inicial apresentada pelo Governo. O anúncio foi feito, pelo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Luís Marques Guedes, aos deputadas social-democratas na passada quinta-feira, apesar de terem sido sinalizadas algumas “linhas vermelhas” ao documento.

As novas regras aprovadas, em sede de especialidade (e que terão ainda de ser votadas em plenário), preveem a substituição dos concursos públicos por uma consulta direta a cinco entidades escolhidas pelo adjudicante e a eliminação do limite de contratos que podem ser feitos com a mesma empresa. Os concursos públicos podem vir a ser limitados a entidades que se situem no mesmo território de quem adjudica e está prevista a dispensa a análise do custo-benefício, permitindo ainda a adjudicação de uma proposta por um preço superior ao preço-base.

O PSD introduziu, no entanto, algumas alterações ao diploma inicial do Executivo socialista, que foram aprovadas na especialidade. Entre elas está o recuo no limite máximo para a dispensa de concursos públicos, que era “uma das linhas vermelhas” do partido de Rui Rio. Assim, ao invés de se aumentar o teto máximo de 150 mil euros para 5,25 milhões, o PS e PSD acordaram que o teto máximo aumentará apenas até aos 750 mil euros.

O PSD propôs ainda que fosse criada uma comissão independente, composta por cinco elementos (quatro designados pelo Parlamento e um pelo Governo) para “fazer o acompanhamento deste processo” e fiscalizar as novas regras para a contratação pública, que também reuniu um “consenso alargado” entre os deputados.

A proposta de lei gerou várias críticas por parte das entidades consultadas. Uma delas veio da parte do Tribunal de Contas, que veio a alertar que as alterações propostas pelo Governo ao Código dos Contratos Públicos poderão “aumentar o risco de ocorrência de práticas ilícitas de conluio, cartelização, e até mesmo de corrupção”, partindo de um princípio “contrário ao da transparência, do interesse público, da sustentabilidade das finanças públicas”.

Depois da votação na especialidade, a proposta de lei terá ainda de ser sujeita a votação final, em plenário, o que deverá acontecer ainda esta sexta-feira ou, o mais tardar, no dia 22 de outubro.