O ministro das Finanças considera que a medida que aprova um travão na transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco em 2021 não cumpre a lei.
“A proposta aprovada viola a lei do enquadramento orçamental”, disse João Leão esta quinta-feira no Parlamento, antes do Orçamento do Estado ser aprovado na sua votação final.
“Tudo faremos para que ninguém se queime neste processo”, disse o ministro.
João Leão frisou ainda que o PSD “parece envergonhado com o que acabou de aprovar”, uma medida da autoria do Bloco de Esquerda.
Em declarações à Rádio Renascença no Parlamento, o ministro admitiu mesmo enviar a medida para o Tribunal Constitucional porque considera que a mesma é inconstitucional.
“Uma das possibilidades é suscitar a fiscalização da norma junto do Tribunal Constitucional”, respondeu João Leão à Renascença.
O ministro das Finanças também disse hoje que é preciso “mais sentido de responsabilidade” depois do Parlamento ter chumbado definitivamente a transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco em 2021.
“Tem que haver sentido de responsabilidade no país”, disse João Leão numa curta declaração à RTP nos Passos Perdidos no Parlamento esta quinta-feira.
A declaração foi feita imediatamente a seguir ao chumbo da proposta, em nova votação depois de este travão ter sido aprovado pela primeira vez na noite de quarta-feira.
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