Novo Banco: João Leão considera que travão “viola a lei de enquadramento orçamental” e admite pedir fiscalização ao Constitucional

O ministro das Finanças disse à Renascença que admite enviar a medida para o Tribunal Constitucional.

Ministro de Estado e das Finanças, João Leão

O ministro das Finanças considera que a medida que aprova um travão na transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco em 2021 não cumpre a lei.

“A proposta aprovada viola a lei do enquadramento orçamental”, disse  João Leão esta quinta-feira no Parlamento, antes do Orçamento do Estado ser aprovado na sua votação final.

“Tudo faremos para que ninguém se queime neste processo”, disse o ministro.

João Leão frisou ainda que o PSD “parece envergonhado com o que acabou de aprovar”, uma medida da autoria do Bloco de Esquerda.

Em declarações à Rádio Renascença no Parlamento, o ministro admitiu mesmo enviar a medida para o Tribunal Constitucional porque considera que a mesma é inconstitucional.

“Uma das possibilidades é suscitar a fiscalização da norma junto do Tribunal Constitucional”, respondeu João Leão à Renascença.

O ministro das Finanças também disse hoje que é preciso “mais sentido de responsabilidade” depois do Parlamento ter chumbado definitivamente a transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco em 2021.

“Tem que haver sentido de responsabilidade no país”, disse João Leão numa curta declaração à RTP nos Passos Perdidos no Parlamento esta quinta-feira.

A declaração foi feita imediatamente a seguir ao chumbo da proposta, em nova votação depois de este travão ter sido aprovado pela primeira vez na noite de quarta-feira.

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