“O Estado de Direito precisa como nunca de juristas fiéis aos seus valores tradicionais”

Ética, globalização e digitalização são três os grandes desafios que o ensino do Direito enfrenta neste momento, diz Jorge Pereira da Silva, Diretor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da UCP.

A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Católica abandonou os exames em papel, transferindo-os para uma plataforma digital. Além deste novo e inovador passo, Jorge Pereira da Silva, o Diretor da Escola, destaca a oferta formativa que cobre toda a fileira da licenciatura ao LL.M., a internacionalização que já leva 15 anos e as suas parcerias, quer com prestigiadas firmas de advogados quer com universidades estrangeiras de topo mundial.

 

Como vê o futuro do ensino do Direito? Que desafios se colocam?
Parece-me que o desafio do ensino do Direito é triplo.

Primeiro, a globalização do Direito em múltiplas áreas, tanto no plano material quanto processual. Definitivamente, os espaços privilegiados de produção e aplicação do Direito ultrapassam hoje as fronteiras dos Estados nacionais.

Em segundo lugar, a interação tecnológica, decorrente em larga medida da transformação digital. A tecnologia sempre constituiu um fator de stresse para o Direito, mas a diferença agora é que algumas tecnologias – em particular, no domínio da inteligência artificial – ameaçam fazer trabalho jurídico. Nuns casos tomando decisões jurídicas, noutros avaliando ou medindo resultados. Antes, a tecnologia era um desafio externo, que o Direito tentava enquadrar. Agora está a entrar dentro do próprio Direito.

E, finalmente, há que considerar o desafio ético de manter a fidelidade dos juristas à justiça e ao rigor na análise dos factos. Num mundo em que emergem fenómenos populistas e em que a verdade está tantas vezes afastada do espaço público, a preservação do Estado de Direito precisa como nunca de juristas fiéis aos seus valores tradicionais.

O que está a Faculdade de Direito da Universidade Católica a fazer para se adaptar aos desafios colocados pela digitalização?
A transformação digital na nossa Escola não foi conduzida pela Covid-19. Há muito que estava tomada a decisão de quebrar o paradigma tradicional do “curso de papel e lápis”. Nesse sentido, já tínhamos abandonado os exames em papel, transferindo-os para uma plataforma digital, com inúmeras vantagens. Por um lado, permite aos professores fazer uma correção muito mais rigorosa e objetiva e efetuar uma análise completa dos resultados. Por outro lado, todos os alunos têm acesso à correção das provas que realizam, percebem onde falharam e aprendem com os erros. Foi um enorme salto qualitativo em matéria de avaliação, que eu saiba sem precedentes em Portugal.

Da mesma forma, a avaliação dos professores pelos alunos, no quadro do nosso Plano de Qualidade, ou o controlo de plágio também já eram efetuados com o apoio de ferramentas digitais.

 

Como reagiu a escola ao primeiro confinamento? Como correram as aulas nestes 15 meses que levamos de pandemia?
Quando veio o primeiro confinamento, em março do ano passado, as primeiras aulas online foram dadas duas horas depois de o campus encerrar e 48 horas depois os horários de todas as cadeiras estavam a ser cumpridos na íntegra. Nem um dia de aulas se perdeu, os calendários foram respeitados e os alunos tiveram resultados em linha com os de anos anteriores.

 

No início deste ano letivo, por sua vez, com o nosso projeto B-Law@Católica – um modelo de ensino “blended” adaptado ao ensino do Direito, que tem uma componente prática muito importante – veio então uma revolução pacífica das metodologias de lecionação, com a produção de conteúdos assíncronos (por exemplo “podcasts” e vídeos) e de outros materiais de apoio ao processo de aprendizagem dos alunos.

 

A oferta formativa da Escola de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa cobre todas as vertentes desde a licenciatura ao doutoramento. Em concreto, quantos mestrados oferece a escola?
Temos neste momento seis programas de mestrado: Direito e Gestão; Forense; Empresarial; Fiscal; Administrativo; e o MTL – Master of Transnational Law.

Mas é de facto importante sublinhar a completude da nossa oferta. Não só temos programas conferentes de grau académico nos três ciclos do ensino superior – licenciatura, mestrado e doutoramento –, como oferecemos formação de executivos, como cursos de pós-graduação e cursos intensivos.

 

O Mestrado em Direito e Gestão juntou há 15 anos num curso pioneiro a Faculdade de Direito e a Faculdade de Economia, Católica-Lisbon, da Universidade Católica. Quais são os principais fatores de diferenciação face à concorrência que, entretanto, despontou?
Sim, o nosso Mestrado em Direito e Gestão já tem 15 anos. Foi o primeiro a surgir em Portugal, em parceria com Católica-Lisbon SBE e com um desenho absolutamente inovador pela congruência que, em cada matéria, estabelece entre a componente jurídica e a componente de gestão.

E não temos estado parados. Todos os anos temos afinado a combinação de cadeiras, introduzido novos conteúdos e reforçado o corpo docente. O programa foi reacreditado o ano passado pela A3ES, sem condições, e está pronto para responder a todos os desafios do mercado nos próximos anos.

Este ano surgiu de facto no mercado um terceiro mestrado em Direito e Gestão. Mas o Direito e a Gestão parecem continuar separados, numa espécie de regime de “apartheid”, um semestre em cada lado. Só o tempo dirá se se consegue afirmar.

Creio que, na perspetiva dos alunos, é sempre preferível apostar em programas com provas dadas, tanto no domínio académico como em matéria de empregabilidade.

Programas novos não são necessariamente programas inovadores.

 

Que lugar ocupam as pós-graduações no portefólio da Escola?
É um lugar de crescente relevância. Consolidámos a oferta nos últimos anos nas áreas de maior procura, como as sociedades comerciais, a contratação pública e a fiscalidade. E desenvolvemos novas ofertas em áreas como o imobiliário, a energia, o desporto, a saúde ou a proteção de dados – neste último caso em parceria com a Católica-Lisbon SBE.

A pandemia criou também a oportunidade para novas iniciativas, porque os impactos jurídicos são brutais. Nos contratos, na insolvência, no laboral e por aí fora. Logo no primeiro confinamento, fizemos aliás um curso de acesso livre sobre esses impactos, cobrindo todas as áreas mais relevantes. Também faz parte da nossa missão. E vamos sair seguramente da pandemia com programas mais flexíveis, adaptados a um público que é simultaneamente muito exigente em termos de qualidade e com pouco tempo.

 

Qual é o nível de compromisso da Escola de Direito com as principais sociedades de advogados portuguesas?
Muito forte. Por um lado, enquanto Faculdade não pública, a nossa responsabilidade é dupla: para com os alunos e suas famílias, mas também para com os nossos recrutadores. Por razões diferentes, uns e outros confiam na exigência e qualidade da formação que ministramos e nós tudo fazemos para continuar a merecer essa confiança. Ela é o centro do nosso trabalho.

Por outro lado, temos tido o privilégio de contar com o apoio direto de sociedades em vários domínios da nossa atividade, como o patrocínio de programas de mestrado e LL.M. ou de pós-graduações, o apoio financeiro à investigação jurídica, a atribuição de prémios de excelência, etc. A VdA Chair in Digital Governance é certamente o exemplo mais eloquente desse compromisso recíproco.

 

Quando se iniciou e qual o nível de internacionalização da Escola neste momento?
Iniciámos o nosso processo de internacionalização há cerca de 15 anos. A Católica Global School of Law foi fundada em 2009, para acolher os programas internacionais. Hoje, em coerência com essa nossa opção, para além dos três LL.M. conhecidos – International Business Law, Law in a European and Global Context e Law in a Digital Economy – temos oferta internacional nos três ciclos do ensino superior: licenciatura, mestrado e doutoramento.

Integrado na licenciatura, os nossos alunos podem fazer o TLC- Transnational Law Curriculum. O MTL – Master of Transnational Law permite aos alunos de LL.M. obter o grau de mestre, à luz da lei portuguesa. E correm em paralelo dois programas de doutoramento: em português e em inglês.

 

Quem são os vossos principais parceiros além fronteiras?
Quanto a redes internacionais, somos fundadores da Law Schools Global League e, mais recentemente, fomos convidados a integrar a European Law School Network, lado o lado com o King’s, Humboldt, La Sapienza, Paris Panthéon-Assas e Amesterdão.Estas redes, assim como outras parcerias bilaterais, abrem um sem fim de oportunidades para os nossos alunos.

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