O exame à carga fiscal

Num exame autónomo à carga fiscal na avaliação às Contas das Administrações Públicas de 2024, os técnicos que dão apoio aos deputados no Parlamento mostram como foi a evolução da carga fiscal desde 1999. No raio x constatam-se oscilações por força da evolução do mercado de trabalho, de alterações ao próprio imposto e da evolução económica. E uma tendência de descida até 2003, ano que se fixou em 30,1%. Desde então a receita fiscal e a receita de contribuições sociais passaram a valer uma cada vez maior parcela do rendimento interno gerado na economia. A carga fiscal atingiu os 31,8% em 2008 para no ano seguinte registar o mínimo de sempre de 29,8%. Mas com a crise das dívidas soberanas, no final de 2009, a tendência inverte-se numa espiral de subida que nunca mais parou.

A análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) permite, assim, constatar a inflexão a partir de 2009, ano em que foi atingido o mínimo histórico da carga fiscal, refletindo a crise financeira global e a aceleração durante a implementação do Programa de Ajustamento da troika.

Após o forte agravamento de 2013, decorrente da troika e do famoso enorme aumento de impostos, a carga fiscal manteve uma trajetória ascendente sustentada, atingindo o máximo histórico de 35,9% do PIB em 2022. O resultado de 2024 situa-se 0,2 p.p. abaixo deste patamar, mas ainda assim com uma ligeira subida de 0.1 pp face a 2023, ficando nos 35,7%, No ano passado, no Governo AD, registou-se assim a segunda maior carga fiscal do século com o crescimento da receita fiscal e contributiva (6,7%) acima do crescimento do PIB (6,4%).

Em 2025, o OE prevê uma redução de 0,5 pp na carga fiscal, para 35,2%. Esta evolução, diz a UTAO, assenta nas medidas adicionais do IRS, designadamente o alargamento do IRS Jovem (– 0,5 pp do PIB), a par de uma desaceleração do IVA (– 0,2 pp do PIB). Em sentido oposto, as contribuições sociais deverão registar um aumento superior ao da economia, aumentando o seu peso em 0,1 pp do PIB.

No bom caminho?
A previsão de uma ligeira redução da carga fiscal para 35,2% do PIB em 2025, assente em cortes no IRS e na redução gradual do IRC, é para o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, “um sinal de correção. Mas não basta”. O antigo governante realça que “o país precisa de uma verdadeira reengenharia da política fiscal, que vá além da retórica da devolução de rendimento”. Carlos Lobo aponta que a prioridade deve ser a transformação estrutural das bases de incidência dos impostos: um IRS mais personalizado e adaptado aos perfis reais dos contribuintes; um IRC orientado para a produtividade e reinvestimento; e um IVA com uma função distributiva e ambiental inteligente. “E que, finalmente, trate os contribuintes como cidadãos, e não como recursos”, remata.

Também João Espanha, partner da Broseta, considera que a redução da carga fiscal, e os anunciados cortes do IRS e IRC, prevista para este ano não é suficiente para o alívio fiscal “Nestas coisas, não há balas de prata, pelo que a redução da taxa de IRC, se for uma medida isolada, pouco ou nada resolverá” e quanto ao IRS, “o caminho que tem sido trilhado não revela grande ambição ou utilidade”. No imposto que recai sobre as famílias, aponta o dedo aos governos por não ousarem regressar aos níveis de tributação pré-troika, pois, diz, a receita do imposto sobre o trabalho e pensões é muita e fácil de cobrar. “O nosso Estado é como um vulgar adicto – habituou-se, e não quer outra coisa”, frisa, acrescentando que o problema do IRS reside nisso mesmo: o aumento da despesa torna muito difícil a ambição de reduzir a carga, dado que Portugal é um país pobre e de salários baixos.

5% dos cidadãos pagam quase toda a receita de IRS
João Espanha recorda que cerca de metade dos portugueses não ganha o suficiente para pagar IRS, e mais de 40% da receita deste imposto é paga por 5% dos contribuintes.

“O que se pretende não é que os impostos promovam a igualdade económica entre os cidadãos, mas sim que os rendimentos e riqueza sejam distribuídos de forma justa. Ou seja, todo o sistema fiscal está subordinado ao princípio da capacidade contributiva, pois se assim não for não haverá justiça na (re)distribuição dos rendimentos e da riqueza”, afirma.

Constata aqui nas mais recentes reduções do IRS, “um viés que tem de ser denunciado: não pode ser justo um sistema que coloca 5% dos cidadãos a pagar quase toda a receita do IRS. O fiscalista nota que em 2011, quem auferiu um rendimento de 153 mil euros/ano suportava uma taxa marginal de 43,5%; hoje suporta uma taxa marginal superior a 50%. “O único motivo para tal foi a situação de pré-bancarrota, que já lá vai há uma década.”

Para João Espanha uma carga fiscal muito elevada sobre quem ganha bem reduz drasticamente a propensão para a poupança por parte destes cidadãos, alertando que “se não há poupança, não há capital, não há investimento”.

Será isto bom para a economia portuguesa? “Para quem acha que o alfa e o ómega da economia é o Estado, é bom – a poupança potencial privada transforma-se em receita fiscal/pública e o Estado, omnipotente e omnisciente, encarrega-se do investimento produtivo. Para os outros, não é mau. É muito mau.”

Quanto ao IRC, além de uma série de outras medidas que deveriam ser adotadas para que este imposto deixe de ser um obstáculo ao investimento (ver caixa), o advogado da Broseta realça que não é a carga fiscal o que mais o preocupa, mas sim a instabilidade legislativa e os atrasos na justiça.