O Impacto das Eleições da Madeira nas Políticas Laborais em curso

Portugal e a Região Autónoma da Madeira (RAM) saíram recentemente de dois ciclos de eleições, provocadas por investigações judiciais que resultaram na queda de dois governos.

Por um lado, a Operação Influencer que teve início a 7 de Novembro de 2023 e que resultou na queda de um Governo da República com maioria absoluta na Assembleia da República, e por outro lado, buscas na RAM que se iniciaram a 24 de Janeiro de 2024 e que resultaram na queda do Governo Regional com uma maioria parlamentar estável.

A verdade incontornável é que ambos estes governos foram substituídos por soluções governativas com apoio parlamentar minoritário, o que obriga a especiais cuidados, responsabilidade e bom senso, porquanto, Portugal é um país pobre e não podemos nos dar ao luxo de andar de eleições em eleições a cada 6 ou 8 meses…

Portugal e a RAM tinham maiorias parlamentares estáveis e governavam em cenários de índices de pleno emprego, crescimento assinalável no Turismo, o setor da construção com performance robusta e, ainda para mais, quando existe um Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cuja implementação capaz é importantíssima para lançar Portugal num novo quadro de modernidade e que deve ser uma das principais prioridades.

Cabe-nos a nós, o povo português, exigir aos representantes políticos que tenham a capacidade de pôr os interesses de Portugal e da Madeira acima dos seus próprios interesses pessoais e partidários e que possam criar soluções governativas que permitam uma governação estável e reformista, sendo certo que nunca poderíamos aceitar soluções que sejam piores dos que as que estavam em funcionamento.

Considerando o novo quadro político da RAM e, em específico, no âmbito das políticas laborais em curso, em primeira mão é importante não estragar o que de bom tem sido feito. Com efeito, as equipas, quer da Direção Regional do Trabalho, quer da Inspeção Regional do Trabalho, têm feito um trabalho assinalável, agindo com considerável efeito pedagógico procurando sensibilizar as empresas para o cumprimento e dando espaço para que o mercado possa funcionar, em vez de assumir um comportamento mais “musculado” e optar por impor realidades laborais muitas vezes desfasadas com a realidade material que existe no terreno, como foi exemplo, a mega operação que visava o reconhecimento da existência de contratos de trabalho que ocorreu em Portugal Continental.

Por outro lado, sendo previsível uma maior instabilidade política, é importante criar condições para que exista uma contratação coletiva que funcione entre empregadores e trabalhadores, mas que seja firme e que recuse o recurso a greves disruptivas de forma fútil e, muitas vezes, sem se observar os requisitos legais mínimos para o efeito.

Por fim, é importante ter presente que o Governo Regional da Madeira tem competências legislativas próprias em várias áreas, incluindo certos aspetos do direito do trabalho que eram fundamentais para o correto e mais eficiente funcionamento da economia, nomeadamente na área do (i) Turismo (com a possibilidade de adaptação e introdução de leis laborais específicas para o setor turístico na RAM, (ii) Agricultura e Pescas (incluindo condições de trabalho, segurança e adaptação à realidade específica dos pescadores na região); (iii) Comércio Local (o que pode incluir horários de trabalho, condições de trabalho e mecanismo de flexibilidade de modo a dinamizar o mercado local) assim como, e especialmente nos (iv) Transportes marítimos e terrestres, adaptando também esta realidade às especificidades regionais, de modo a lançar a RAM num novo paradigma laboral que a projete para a modernidade.

De facto, a RAM tem competências para legislar sobre diversas matérias laborais específicas que sejam de interesse particular para a região, adaptando as normas às suas realidades e necessidades locais. Estes poderes permitem à região criar um ambiente legal que responda melhor às particularidades económicas, sociais e culturais da Madeira, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e leis nacionais, sendo que estamos perante uma oportunidade histórica que temos de salvaguardar e que podemos nos dar ao luxo de desaproveitar.