OE vai ser aprovado. Embate político fica para os programas setoriais

O Governo continua a ter um apoio minoritário na Assembleia da República, assente no PSD e no CDS-PP, ainda que reforçado face ao que dispunha quando apresentou e negociou a proposta de Orçamento do Estado (OE) para este ano, mas ninguém espera que se repita o drama político do final do ano passado. Pelo contrário, espera-se uma passagem rápida e indolor pelo Parlamento, ficando os embates políticos guardados para os grandes pacotes estruturais, como da habitação, da defesa ou o resultado das negociações em sede de concertação social, e para os impactos que tiverem.
Ser um orçamento minimalista ajuda muito.
Quando se iniciar a discussão da proposta de OE para 2026 no parlamento, com o debate na generalidade a partir desta quinta-feira, 23 de outubro, a verdade é o processo já conta com um avanço, depois de os deputados terem aprovado, à margem do OE, um pacote de alterações fiscais que inclui a redução gradual das taxas de IRC, ao ritmo de um ponto percentual por ano, até chegar aos 17% em 2028. PSD, CDS-PP e Chega garantiram a aprovação, que não foi aceite pelo PS.
Depois, foram feitas alterações no incentivo fiscal à valorização salarial, revogando-se uma norma que excluía do regime as empresas que registassem um aumento do leque salarial entre os trabalhadores face ao anterior exercício. E também foram feitas mudanças de pormenor nos Impostos Especiais sobre o Consumo.
Foi ainda aprovada pelos deputados uma proposta de lei que cria um regime de grupos de IVA para os grupos económicos consolidarem os valores do imposto a pagar ou a recuperar junto do Estado.
O novo modelo dirige-se às empresas que pertencem ao mesmo grupo económico, assente “na consolidação dos saldos do imposto a entregar ou a recuperar por parte dos membros de um grupo societário”, segundo o texto explicativo da iniciativa, que foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega e IL. O PCP e o BE votaram contra. O PS, o Livre, o PAN e o JPP abstiveram-se.
As novas regras irão produzir efeitos relativamente aos períodos de IVA que se iniciem a partir de 1 de julho de 2026.

Maioria variável, confiando no PS
As maiorias parlamentares de geometria variável que permitiram a aprovação destas medidas, antes da discussão do OE, mas importantes para que este siga o seu curso, não deverão ser decalcadas para o futuro. O PS já garantiu a viabilização da proposta e, também, a responsabilização de quem a assina, prometendo exigência, mas afastando o combate político para outros momentos. Luís Montenegro pode estar mais descansado, que não é aqui que estão em causa caminhos diferentes.
As linhas vermelhas traçadas pelos socialistas têm a ver com as alterações à legislação laboral, que não estão aqui a ser discutidas e que o Governo não quererá trazer a debate antes de fechar negociações na Comissão Permanente de Concertação Social.
Neste contexto, todos os restantes partidos da oposição estão confortáveis para votar contra a proposta e, assim, não se associarem às suas ideias. O Chega já admitiu votar contra o OE, se este não for alvo de significativas alterações, que o ministro das Finanças já avisou que não há margem para fazer. É inconsequente.
Depois da posição assumida pela liderança do PS, na reta final de um ciclo eleitoral pesado, extenuante, que terminará com as eleições presidenciais de janeiro, ficou afastado o risco sério de os dois grandes da oposição parlamentar se aliarem para chumbar o OE, abrindo uma crise política e enfrentando o ónus subsequente. Não será desta.
O Governo ganha tempo e estabilidade. E, num contexto económico em que a desaceleração europeia começa a pressionar as exportações e o investimento, cada semana sem sobressaltos políticos é tão valiosa como uma décima no ritmo de expansão da economia.