OE2020: Partidos apresentaram mais de mil propostas de alteração à proposta orçamental

Os partidos apresentaram na Assembleia da República 1.292 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020). Entre as alterações sugeridas à proposta orçamental estão a redução do IVA da eletricidade e nas atividades tauromáticas, o fim dos ‘vistos gold’ em Lisboa e no Porto, cortes nos escalões mais baixos do IRS e aumentos nas pensões mais baixas.

O PCP foi o partido que apresentou mais propostas de alteração, com um total de 308. Seguem-se o PAN, com 234 propostas de alteração apresentadas, o BE (234) e pelo PSD (133). Já o PS avançou com 99 propostas, o Chega 99, o Iniciativa Liberal 65, o Livre 52, o CDS 46 e o PEV 67.

Entre as medidas apresentadas pelo PS estão o novo aumento extraordinário de seis ou dez euros para os pensionistas com reformas mais baixas a partir de agosto. Os socialistas sugerem que os pensionistas que recebam até 658,2 euros por mês, e cujas pensões não tenham sido atualizadas entre 2011 e 2015, recebam um aumento de dez euros. Já os pensionistas que foram aumentados durante esse período vão ter um aumento extraordinário de seis euros.

O PS propõe também o fim dos ‘vistos gold’ em Lisboa e Porto e limitar a sua concessão a investimentos feitos por estrangeiros em municípios do Interior ou nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Os socialistas querem ainda aplicar uma taxa de IRS de 10% sobre os rendimentos de pensões estrangeiras auferidas por residentes não habituais.

Já o PSD defende uma redução do IVA da eletricidade para consumo doméstico de 23% para 6%, com efeitos a partir de 1 de julho. Os social-democratas querem também manter o IVA das touradas nos 6% (tal como acontece com os restantes espetáculos culturais) e fixar um limite para as cativações do Ministério das Finanças em 75% do valor cativado em 2019.

O PSD sugere ainda o reforço da independência de entidades reguladoras, “excluindo a sua sujeição a cativações no Ministério das Finanças e a dependência de autorização governamental à contratação”, estimular a carreira militar, de forma a garantir que “nenhum militar recebe o salário mínimo” e reforçar as verbas do Tribunal Constitucional, Polícia Judiciária e PGR.

O BE, que não realizou conferência de imprensa para apresentar as propostas de alteração ao OE2020, insiste também na descida da taxa do IVA da eletricidade e do gás natural dos atuais 23% para 13% a partir de julho e que, até ao final da legislatura, o IVA da eletricidade e do gás natural desça para 6%.

Os bloquistas querem ainda uma atualização dos escalões do IRS à taxa da inflação, a conclusão do programa de regularização de precários, o reforço de 180 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) adquirir meios complementares de diagnóstico, a eliminação da isenção do IMI para os partidos e mais 150 milhões para o parque habitacional público.

O PCP, que também não fez conferência de imprensa, quer um aumento extraordinário de dez euros em todas as pensões já em janeiro e a atualização dos escalões do IRS, de sete para oito, e propõe um novo escalão intermédio na derrama estadual para lucros entre 20 e 35 milhões, com uma taxa de 7%.

A bancada parlamentar do PCP defende ainda a reposição da idade legal da reforma nos 65 anos, a eliminação de todas as Parcerias Público-Privadas (PPP), a eliminação progressiva das portagens sem custos para o utilizador (SCUT) e ainda a integração dos trabalhadores com vínculos precários nos serviços públicos, do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

O CDS-PP quer uma redução do IRS “em meio ponto nos três primeiros escalões de IRS”, a isenção de IVA para trabalhadores por conta própria e pequenos comerciantes que tenham um rendimento até 15 mil euros (atualmente a isenção de IVA é aplicável apenas a pequenos trabalhadores que tenham um rendimento até 10 mil euros) e a redução de IRC para as empresas.

Os democratas-cristãos querem ainda que “as primeiras consultas de especialidade sejam garantidas, quando o Estado não cumpre do tempo máximo de espera”, através do recurso ao setor social ou privado, “sem preconceitos sobre a saúde”, e defendem a admissão de 2.500 novos profissionais nas forças de segurança.

O PAN quer acabar com as isenções do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) para a navegação aérea e marítima e defende o fim dos chamados ‘vistos gold’ e a introdução de taxas de carbono na pecuária. Segundo o PAN, tal permitiria “reduzir e rever os escalões de IRS aliviando a carga fiscal dos trabalhadores e das famílias, que acabam por ser sempre os mais penalizados”.

O grupo parlamentar do PAN quer também apoio jurídico gratuito, esquadras de apoio à vítima, a revisão da carreira dos técnicos auxiliares de saúde, regulamentação da lei dos circos e a redução do IVA de intérpretes de língua gestual para 6%. O partido espera ainda que o PS não recue na proposta de subir o IVA nas touradas.

Entre as medidas propostas pelo PEV destacam-se o reforço de mais de 400 contratações na conservação da natureza e florestas, o alargamento do passe social gratuito a todos os desempregados bem como o alargamento deste instrumento a todo o país, apoios à deslocação e à deslocalização de docentes e a redução do IVA cobrado para entrada em exposições.

O PEV quer ainda criar um Plano Ferroviário Nacional, fazer uma Avaliação Ambiental Estratégica aos depósitos minerais de lítio, reforçar os apoios à agricultura familiar e estimular a deslocação de micro, pequenas e médias empresas para o Interior.

O Chega propõe a redução do IVA da eletricidade para 6%, o fim da taxa do audiovisual, a descida dos impostos sobre os combustíveis, a criação de “um grupo que finalmente leve a cabo a definição do enriquecimento ilícito” e a retirada dos procedimentos de mudança de sexo do SNS. O deputado único do Chega, André Ventura, deixou ainda claro que recusa o aumento do IVA para a tauromaquia de 6% para 23%.

O Iniciativa Liberal propõe que a privatização da RTP, TAP e CGD, por entender que “não há nenhum motivo” para essas três empresas serem públicas. O partido liderado por João Cotrim Figueiredo defende ainda o fim da taxa do audiovisual, o fim da generalidade dos benefícios e isenções dos partidos políticos e a criação de uma taxa única de 15% para o IRS.

Já o Livre sugere a criação de um novo imposto sobre o tráfego aéreo, um maior investimento ferroviário, a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ao aeroporto do Montijo, apoio jurídico e isenção de taxas para vítimas de violência doméstica e o aumento de cerca de 120 psicólogos nos centros de saúde.

As propostas de alteração vão ser agora discutidas e negociadas pelos deputados até dia 6, dia em que terá lugar a votação final global do Orçamento do Estado para 2020.