OE2021: Governo estima que coligações negativas de sexta-feira custam mais de 20 milhões de euros

Foram 21 as propostas que passaram através de maiorias negativas no primeiro dia da especialidade, 14 das quais com impacto orçamental. Nas Finanças responsabiliza-se o maior partido da oposição e temem-se os próximos dias quando serão votadas as propostas que podem ter maior peso nas contas públicas.

João Leão Discussão Oe 2021
Tiago Petinga/Lusa

No primeiro dia de votação na especialidade, o Governo e o PS não conseguiram travar aquilo que mais temem: as coligações negativas. No Terreiro do Paço já se fizeram contas à despesa inerente às 21 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) aprovadas na sexta-feira através de maioria negativa e a fatura ascende a 20 milhões de euros, embora os próximos dias possam trazer uma fatura ainda mais pesada.

O Executivo quer travar o impacto orçamental das maiorias negativas, temendo desvirtuar a proposta do OE e as baterias estão apontadas ao maior partido da oposição. Segundo as contas do Governo, das 21 propostas aprovadas pelo PSD 14 agravam as contas públicas. “As 21 propostas de alteração aprovadas através de maioria negativa têm um impacto preliminar negativo superior a 20 milhões de euros”, diz uma fonte das Finanças ao Jornal Económico.

Logo no primeiro dia da especialidade foram aprovadas propostas de alteração do PSD como o aumento do valor para 5,6 milhões de euros do Fundo Emergência Municipal, o travão às cativações aos reguladores, o subsídio social de mobilidade serviços aéreos e marítimos entre Portugal Continental, Madeira e Açores e redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e Porto Santo, entre outras. Mas também propostas do PCP, do PAN e do CDS (ver tabela).

“Este comportamento do PSD está em forte contradição com o discurso do líder. Rui Rio afirmou que este orçamento já dava tudo a todos e que o tem e o que não tem, e que era um orçamento irresponsável que não cuidava do futuro. Disse que ele pelo contrário iria ser responsável na votação na especialidade e ter em conta os interesses do país”, salienta fonte das Finanças.

Dias antes do início das especialidade, nos gabinetes do Executivo procurava-se quantificar cenários e, numa primeira estimativa, calculava-se que as medidas propostas pelo PSD tinham um custo 700 milhões de euros, a que se somava uma quebra na receita de 1.500 a a três milhões de euros com o diferimento do Pagamento Especial por Conta de IRC.

Porém, se o primeiro dia já valeu 21 coligações negativas, nos próximos dias a fatura poderá aumentar ainda mais, uma vez que serão votadas propostas com com maior peso na despesa. No Terreiro do Paço teme-se nomeadamente a redução de portagens nas SCUT, que “obrigará o Estado a compensar as concessionárias pela perda anual de até 100 milhões de euros, num valor superior a 1.000 milhões de euros do período de vida de concessão”.

“Além disso, constata-se que a evidência mostra que o aumento de tráfego nestas auto-estradas, e outros impactos laterais, teria efeitos residuais para compensar a perda de receita. A única alternativa seria renegociar os prazos de concessão, o que se afigura extremamente difícil, com o Estado a partir para a negociação numa situação de grande fragilidade negocial na eventualidade de aprovação desta norma sem qualquer enquadramento negocial prévio”, explica a mesma fonte.

Com mais três dias de debate e votação na especialidade pela frente, antes da votação final global da proposta, agendada para 26 de novembro, a estratégia continua a ser responsabilizar o PSD pelas alterações que venham a ser feitas, enquanto se vão lançando apelos para que o maior partido liderado por Rui Rio “mostre maior sentido de responsabilidade nos próximos dias de votação em consonância com a mensagem do seu líder”.

Partido Proposta
PSDValor reforçado – não podem ser aplicadas às entidades reguladoras cativações de verbas ou sujeitas a autorização dos membros do Governo para celebrar contratos ou realizar despesa
PSDVerbas para os deficientes das Forças Armadas excecionadas de cativações
PANDivulgação pública, com actualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a fundações, a associações e a outras entidades de direito privado, incluindo observatórios nacionais e estrangeiros que prossigam os seus fins em território nacional
CDSContagem da avaliação obtida de ex-militares quando desempenharam funções nas Forças Armadas após o ingresso na Administração Pública
CDSRecrutamento de trabalhadores nas IES
PANLevantamento e elaboração de relatório dos professores convidados no Ensino Superior
PANRegulamentação da profissão dos intérpretes de língua gestual
PSDRevisão da lei orgânica do Pessoal do SEF
PCPRedução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo em 2021
PSDObrigatoriedade de garantir aos estudantes do Ensino Superior dos cursos de saúde equipamentos de proteção individual
PSD MRedução de taxas aeroportuárias nos aeroportos RAM e Porto Santo: equiparar as taxas RAA
PCPPlano de Remodelação dos Tribunais na RAA
PSD MSubsídio social de mobilidade serviços aéreos e marítimos entre Portugal e Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores
PSD MCooperação financeira entre Estado e Região Autónoma da Madeira – Estratégia regional da habitação
PSMDispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação: fixação de prazo de 30 dias para enviar os contratos para o Tribunal de Contas
PCPAutoriza aval empréstimo de 458 milhões de euros solicitado pela Região Autónoma da Madeira para fazer face ao efeitos do surto epidemiológico Covid-19.
PANRealização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado: exigência de divulgação dos resultados
PSDAumento do valor para 5,6 milhões de euros do Fundo de Emergência Municipal
PCPEncerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das Sociedades Polis
PANIntegração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo através do financiamento e apoio técnico a empresas que criam postos de trabalho
PSDContabilização de tempo de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma
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