OE2023: Governo reduz taxa do IRS de 23% para 21% no segundo escalão

Na proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), hoje entregue no Parlamento, o Governo propõe a redução em dois pontos percentuais, de 23% para 21%, da taxa marginal do segundo escalão de IRS para rendimentos entre os 7.497 euros e 11.284 euros. Medida permitirá a redução de imposto a pagar para mais de dois milhões de agregados. Confirmam-se ainda as alterações ao IRS com a atualização em 5,1% no próximo ano dos escalões de IRS com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador, assegurando o princípio da neutralidade fiscal das atualizações salariais posteriores, com a atualização anual dos escalões de IRS. Ou seja, quem tiver aumentos de vencimento daquela ordem não será penalizado no IRS.

“O Governo propõe a redução em dois pontos percentuais, de 23% para 21%, da taxa marginal do segundo escalão de IRS (e, em consequência, diminui a taxa média nos restantes escalões), a qual permitirá a redução de imposto a pagar para mais de dois milhões de agregados”, lê-se no relatório que acompanha a proposta de lei do OE2023, onde se confirma também a atualização dos escalões do IRS em 5,1% no próximo ano  sinalizada pelo Governo na proposta de acordo de rendimentos até 2026, entregue aos parceiros sociais e que foi assinado neste domingo, 9 de outubro.

O Executivo sublinha, assim, que “em paralelo, e considerando o atual contexto no rendimento das famílias, o Governo dá continuidade ao movimento de reforço do rendimento das famílias ao reduzir novamente, e de forma abrangente, o IRS”.

Também o primeiro escalão passou a abranger rendimentos até 7.479 euros aos quais é aplicada uma taxa normal de 14,5%, contra o atual patamar de 7.116 euros.

Veja aqui os novos escalões.

Tal como o previsto Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade, como novidade fiscal do Orçamento, introduz-se um mecanismo de “abatimento regressivo” que utiliza a figura do mínimo de existência para dar mais dinheiro a quem ganha um pouco mais do que o salário mínimo nacional, que o Governo quer que seja de 760 euros por mês em 2023. Segundo o Executivo, as regras de funcionamento do mínimo de existência visam conferir maior progressividade ao IRS, passando de uma lógica de liquidação a final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000 euros por mês.

Este ano, ao não atualizar os escalões à taxa de inflação (1,3% em 2021 e previsão de 4% em 2022), a poupança fiscal que o Governo pretendeu introduzir com os novos escalões acabou por se traduzir numa perda do poder de compra das famílias, pois acabou por ser inferior à inflação esperada, ou seja, o que se ganha em euros por se pagar menos IRS é consumido pelo crescimento da inflação, que este ano deverá atingir os 7,4%.

Em abril, o Executivo justificou a não atualização dos escalões de IRS à inflação com o argumento de que esta atualização à taxa de inflação faz-se nos anos em que não há nenhuma alteração estrutural das tabelas como ocorreu este ano com a criação de dois novos escalões deste imposto, através do desdobramento do terceiro e sexto escalões, passando a existir nove escalões, contra anteriores sete.

Contudo, num momento em que a inflação está em máximos, e se tem pedido às empresas esforços no sentido da atualização dos salários, várias vozes já tinham observado que, em 2023, o Governo teria mesmo de atualizar os escalões de IRS ou estaria a aumentar o imposto de forma indireta.

No âmbito do acordo de rendimentos, o Executivo veio propor aos patrões e sindicatos um referencial de 5,1% para a negociação coletiva dos salários em 2023, tendo anunciado que será esse o valor que servirá de base à atualização dos escalões de IRS. Para o próximo ano, o Governo prevê uma inflação de 4%.

O OE2023 vai ser debatido na generalidade no parlamento nos dias 26 e 27 de outubro, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada para 25 de novembro.