OE2024: Aprovada proposta que isenta de contribuição embalagens com material reciclado

Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que isenta da contribuição sobre as embalagens as que sejam nanomaterial e incorporem materiais reciclados.

Assim, ficam isentas do pagamento da contribuição as embalagens de utilização única que “sejam em monomaterial e que incorporem, em média, pelo menos 25% de materiais reciclados e sejam totalmente recicláveis” e passíveis de voltarem a ser reciclados.

O objetivo é não penalizar fiscalmente embalagens que acabam por ajudar à redução do desperdício e promovem a sustentabilidade.

Outra proposta do PS também hoje aprovada prevê a equiparação dos cartões de refeição aos cartões de débito do ponto de vista das taxas de intercâmbio aplicáveis às operações de pagamento.

“Os limites máximos das taxas de intercâmbio aplicáveis às operações com cartões de débito dos consumidores […] aplicam-se às operações com cartões de pagamento utilizados para a atribuição de vale refeição”, determina a proposta.

A discussão e votação na especialidade do OE2024 entrou hoje no quarto dia, estando a votação final global do documento agendada para quarta-feira.