OE2024: Livre vê aprovada criação do Fundo de Emergência para Habitação

Os deputados aprovaram hoje na especialidade uma proposta de alteração do Livre ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que prevê a criação de um fundo de emergência para habitação.

“É criado, no primeiro trimestre de 2024, o Fundo de Emergência para a Habitação, ao qual fica consignada 25% da receita da verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo”, define a proposta aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças com os votos contra da IL e do Chega, a abstenção do PSD, PCP e BE e votos favoráveis dos restantes partidos.

De acordo com a iniciativa do Livre, ao Fundo de Emergência Habitação compete “prestar apoio de emergência a quem se veja privado da sua habitação e não tenha solução alternativa, designadamente garantindo o pagamento de alojamento temporário” bem como “assegurar o apoio ao pagamento da renda devida em virtude de arrendamento ou subarrendamento para fim habitacional, ou da prestação do crédito destinado à aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente, aos agregados familiares elegíveis, nos termos do regulamento aplicável”.

O fundo, que será objeto de regulamentação em diploma próprio, visa ainda “contribuir financeiramente para as soluções de apoio e acolhimento de pessoas em situação de sem-abrigo, seja na sua construção seja em benfeitorias em espaços já existentes”.

Tem ainda como finalidade “financiar ou comparticipar o financiamento de ações destinadas a intervir em património habitacional, bem como no espaço público, de forma a mitigar os efeitos do aumento dos preços da habitação, tais como a gentrificação ou a perda de identidade dos espaços”, segundo a proposta.