OE2025: Empresas locais de habitação social no leque das exceções às regras de dissolução

O parlamento aprovou hoje uma proposta que coloca de forma taxativa as empresas locais que exercem atividade de habitação social na lista de exceções às regras de dissolução destas empresas.

Com a proposta dos partidos da coligação AD (PSD e CDS-PP) hoje aprovada durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) a dissolução das empresas locais “não é aplicável” as que “exercem, a título principal, as atividades de gestão de equipamentos e prestação de serviços na área da cultura, da educação, da habitação social, da ação social, do desporto e da ciência, inovação e tecnologia, nem às empresas que exercem atividades nas áreas da silvicultura e cinegética”.

Na exposição de motivos, o PSD e CDS-PP justificam a inclusão das empresas locais de habitação social naquela lista de exceções, lembrando que esta já foi alvo de vários acrescentos desde que a lei foi criada, em 2012, e que a lei já foi alvo de várias alterações para que a regra geral de dissolução obrigatória não se aplique à área da habitação social.

Mas para que a redação se “torne expressa e não atingível apenas por via interpretativa, preconiza-se o acrescento da tipificação desta área às já contempladas”, refere.

A lei determina que as “empresas locais são obrigatoriamente objeto de deliberação de dissolução, no prazo de seis meses, (…) [a contar de quando se verificar que] as vendas e prestações de serviços realizadas nos últimos três anos não cobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios, (…) que, nos últimos três anos, o peso contributivo dos subsídios à exploração atribuídos pela entidade pública participante é superior a 50% das suas receitas, (…) que, nos últimos três anos, o valor do resultado operacional, subtraído ao mesmo o valor correspondente às amortizações e às depreciações é negativo, ou (…) que, nos últimos três anos, o resultado líquido é negativo”.

O Chega viu também ser aprovada uma proposta prevendo que a Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo “fomenta e dinamiza o empreendedorismo jovem com a realização periódica de ações junto das escolas”.

O objetivo é criar incentivos para empregar e fixar os jovens em Portugal.