OE2025: Iniciativa Liberal vai propor extensão das licenças na Zona Franca e mudanças no subsídio de mobilidade

A Iniciativa Liberal (IL) vai propor, no âmbito do Orçamento do Estado para 2025, a extensão das licenças para a entrada de empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), ou Zona Franca, até final de 2026 com os benefícios fiscais a perdurarem até 2030, adianta o líder liberal madeirense, Gonçalo Maia Camelo, ao Económico Madeira.

Os liberais madeirenses querem ainda que o modelo do Estudante Insular abranja todos os residentes da Região Autónoma, até ao limite de quatro viagens (ida e volta), nos percursos entre o território continental e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Isto permitiria que os estudantes pagassem 65 euros e os adultos 86 euros no momento da aquisição das viagens no percurso entre Continente e Madeira, valor que sobe para os 89 e os 119 euros entre a Madeira e os Açores.

A proposta dos liberais para a Zona Franca pretende dar resposta à expiração das licenças para a entrada de novas empresas no CINM no final deste ano, lembra Gonçalo Maia Camelo, e se evitar o que aconteceu em 2021.

“Não podemos parar a entrada de empresas no CINM“, afirma Gonçalo Maia Camelo.

Durante o primeiro semestre de 2021 não puderam entrar novas empresas na Zona Franca tendo em conta que não foi prolongado até ao final do ano anterior as licenças para a entrada de novas empresas no CINM.

Esse semestre em que não puderam se registar novas empresas na Zona Franca, até ser dada a ‘luz verde’ parlamentar, terá levado à perda de 100 novas empresas, e à saída de outras 70, algumas devido à situação de “incerteza e impasse”, conforme referiu, em maio de 2022, o presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), entidade gestora da Zona Franca, Roy Garibaldi.

Iniciativa Liberal quer alterar subsídio de mobilidade

Já quanto ao subsídio de mobilidade a intenção dos liberais madeirenses passa por replicar o modelo do Estudante Insular a todos os residentes da Região Autónoma da Madeira.

Na prática isso permitiria que todos os residentes tivessem direito a quatro viagens (ida e volta), ou seja oito percursos, onde não tinham que adiantar o dinheiro das viagens, até um teto máximo de 400 euros.

Gonçalo Maia Camelo salienta que as quatro viagens pretendem “não distorcer” a concorrência. No entender do dirigente liberal madeirense não ter um limite no número de viagens, abrangidas pela proposta que os liberais querem ver inscrita no Orçamento do Estado, “distorceria a concorrência”.

Este modelo seria assumido e gerido pelo Governo da República, salienta Gonçalo Maia Camelo, com o Governo da Madeira a poder dar o seu ‘input‘.

Subsídio de mobilidade abrange viagens até aos 400 euros

No atual modelo de subsídio de mobilidade aos residentes das Regiões Autónomas aplica-se “sempre que as viagens tenham um custo até 400 euros” com o passageiro a “suportar o custo final 86 euros e 119 euros- voos entre a Região Autónoma da Madeira (RAM) e o continente ou entre a RAM e o arquipélago dos Açores, respetivamente – valores que baixam, no caso dos estudantes, para 65 e 89 euros, respetivamente. Sempre que o custo do bilhete ultrapasse os 400 euros, o valor remanescente será suportado pelo passageiro”, explica a Secretaria Regional do Turismo e Cultura.

Os residentes são abrangidos pelo subsídio de mobilidade quando o custo do bilhete for superior a 86 euros (residentes) e 65 euros (estudantes), no caso das viagens entre a RAM e o continente, e quando o custo do bilhete for superior a 119 euros (residentes) e 89 euros (estudantes), no caso das deslocações entre a RAM e os Açores.

Contudo o passageiros é responsável por pagar o custo da viagem no ato da compra e só depois solicitada o subsídio de mobilidade, junto dos CTT. Em termos práticos se uma viagem entre a Madeira e o continente custar 400 euros o passageiros terá de pagar os 400 euros e depois solicita, junto dos CTT, a diferença entre os 400 e os 86 euros.

Assembleia da República trabalha na revisão do subsídio de mobilidade

O Governo da República decidiu prolongar até março de 2025 o subsídio social de mobilidade, para a mobilidade aérea e marítima, que abrange a Região Autónoma da Madeira e dos Açores, de acordo com um decreto publicado em agosto em Diário da República.

O decreto lembra que em 2022 foi aprovado um regime transitório [para o subsídio de mobilidade], em relação à Madeira e aos Açores, que teve a sua vigência prolongada até 31 de julho.

Contudo, em maio de 2024, o Governo decidiu criar um grupo de trabalho para estudar, analisar, e rever o atual modelo de subsídio de mobilidade, cujos trabalhos devem ficar concluídos até 15 de setembro, com a entrega de um relatório final.