OE2026: APREN considera manutenção da CESE um “golpe à transição energética”

A Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN) considerou hoje que a manutenção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), prevista no Orçamento do Estado para 2026, é “um claro golpe à transição energética ”.

A proposta de Orçamento do Estado para 2026, entregue na quinta-feira no parlamento, determina que a CESE deixe de incidir sobre as empresas responsáveis pelo transporte, distribuição e armazenamento subterrâneo de gás natural, e também, de forma parcial, sobre as concessionárias das redes elétricas de transporte e distribuição, no caso de ativos que entrem em serviço a partir de 01 de janeiro de 2026.

A primeira alteração decorre após ter sido conhecida, em julho, uma decisão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucional a norma que dita o pagamento da CESE por empresas do subsetor do gás natural. Já a segunda, relativa à eletricidade, não era esperada pelo setor.

Em reação às alterações propostas, o presidente da APREN, Pedro Amaral Jorge, alertou que a manutenção da CESE continua a penalizar a produção renovável e “impacta negativamente a independência energética do país”.

“A manutenção da CESE, prevista no Orçamento de Estado para 2026, é um claro golpe à transição energética e à diminuição dos efeitos das alterações climáticas, impactando também negativamente a independência energética do país”, disse à Lusa.

Além disso, aponta que “a atual redação, que beneficia a produção de eletricidade de origem fóssil e penaliza a produção renovável, está também desalinhada com as orientações da União Europeia, que definem o desenvolvimento das renováveis como um tema prioritário”.

O responsável considerou que “mecanismos como a CESE, mas também o ‘clawback’ [mecanismo que visa corrigir ganhos excessivos de produtores de eletricidade], o financiamento da tarifa social e a proposta de alteração das regras de cálculo dos montantes a pagar de IMI, resultante das conclusões do grupo de trabalho, a aplicar a centrais hídricas, solares e eólicas, configuram uma sobrecarga fiscal desproporcional sobre as energias renováveis”.

Segundo o presidente da APREN, este quadro “penaliza um setor que é estratégico para o país” e “introduz incerteza regulatória e fragiliza a confiança dos investidores, num momento em que Portugal necessita de acelerar a instalação de nova capacidade renovável para cumprir as suas metas de descarbonização, reforçar a independência energética e assegurar preços ainda mais competitivos para famílias e empresas”.

A associação sublinhou ainda que o setor das renováveis “já contribui de forma significativa para as finanças públicas e para os municípios, através de diversos mecanismos voluntários — do financiamento da tarifa social à entrega de 2,5% da faturação anual dos parques eólicos às autarquias”.

“Acrescentar novos encargos não previstos sobre património, como o IMI, não só agrava injustificadamente os custos das empresas como representa um sinal negativo para o investimento”, concluiu Pedro Amaral Jorge.

Criada em 2014 pelo governo PSD/CDS-PP, então liderado por Pedro Passos Coelho, com caráter temporário, a CESE incide sobre certos ativos fixos tangíveis das empresas de energia (eletricidade, gás e petróleo).

A proposta de Orçamento avança com algumas alterações, determinando agora que não sejam considerados no cálculo os elementos do ativo afetos à exploração de rede de transporte e distribuição da energia elétrica quando estejam em causa “ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, construídos ou na parte em que sejam ampliados, nos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de janeiro de 2026”.

A CESE tem sido alvo de contestação judicial por empresas como a EDP, a Galp e a REN.