Operadores pedem alteração na forma de cálculo das taxas regulatórias da Anacom

A associação que representa os operadores de telecomunicações, a Apritel, apelou esta quinta-feira à alteração da forma de cálculo das provisões da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), visto que o relatório relativo à afetação de resultados líquidos de 2019 do regulador indicam que “90% dos resultados da Anacom destinam-se a financiar o Orçamento do Estado”.

Em comunicado, a Apritel reclama do resultado líquido de 39,6 milhões de euros da Anacom, sublinhando que 96% das receitas resultaram “de receitas provenientes do sector das comunicações eletrónicas, devido às elevadas taxas regulatórias que incidem sobre o sector, com destaque para a taxa de atividade e taxa de espectro que representaram 34% e 61%, respetivamente, das receitas”.

“A taxa de atividade serve para financiar os custos administrativos de regulação da Anacom e não existe qualquer afetação de recursos ao financiamento de ações que visam promover a digitalização, designadamente o alargamento da cobertura de serviços de banda larga e/ou o financiamento de medidas de acessibilidade de serviços de banda larga para cidadãos com dificuldades económicas”, sublinha a o organismo liderado por Pedro Mota Soares em comunicado.

Acresce, segundo a Apritel, que a taxa de atividade beneficia dos processo judiciais contra o regulador sectorial. Isto é, “a inclusão das provisões para processos judiciais interpostos contra o regulador nos custos regulatórios agravam, de forma crescente, o ónus sobre o sector”

Desta forma, os operadores reclamam que as provisões representam “já mais de um terço dos custos a pagar pelo sector através da taxa de atividade”. Em 2019 as provisões tiveram um peso de 31% na taxa de atividade, mas em 2020 esse peso subiu para 35%, correspondente a cerca de 12 milhões de euros”.

Isto acontece porque cada vez que um operador leva à barra do justiça a Anacom, as regras do sector, determinam que esse player veja, no ano seguinte, as taxas regulatórias agravarem-se. A queixa da Apritel ocorre numa altura em que decorre o leilão da quinta geração da rede móvel, que está a ser marcado por muita contestação e litigância dos operadores históricos (Altice, NOS e Vodafone, que integram a Apritel).

O organismo liderado por Pedro Mota Soares propõe, por isso, a alteração da “portaria que regula as taxas no sentido de esta excluir explicitamente as provisões e indemnizações dos custos administrativos a recuperar via taxa de atividade”.

A associação sectorial salienta, ainda, que “a inclusão das provisões nos custos regulatórios tem sido contestada pelo sector desde 2009, porque constitui uma violação da [atual] Lei das Comunicações Eletrónicas e da Constituição”.

“À medida que os processos judiciais se concluem sem condenação da Anacom, o valor das provisões vai sendo devolvido ao setor, via acerto nas taxas, mas sem juros. A APRITEL tem alertado o Governo e Anacom para esta situação. É urgente corrigir esta situação através da alteração da Portaria nº 1473-B/2008 de 17 de dezembro”, lê-se.