Orçamento do Estado é aprovado hoje. Veja o que muda

Novos escalões de IRS Na proposta de OE2018, o Governo aumentou o número de escalões do IRS, de cinco para sete, desdobrando os atuais segundo e terceiro escalões, uma medida que o executivo estima beneficiar cerca de 1,6 milhões de famílias e que já foi aprovada no Parlamento. No próximo vão também ser introduzidas alterações […]

Novos escalões de IRS

Na proposta de OE2018, o Governo aumentou o número de escalões do IRS, de cinco para sete, desdobrando os atuais segundo e terceiro escalões, uma medida que o executivo estima beneficiar cerca de 1,6 milhões de famílias e que já foi aprovada no Parlamento. No próximo vão também ser introduzidas alterações ao mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS.

Os deputados aprovaram na passada quinta-feira, na especialidade, o aumento do número de escalões do IRS, de cinco para sete:  serão tributados a 14,5% quem ganha até 7.091 euros, a 23% quem tem rendimentos anuais entre aquele valor e os 10.700 euros, a 28,5% os que auferem entre 10.700 e 20.261 euros, a 35% o intervalo de rendimentos entre os 20.261 e os 25 mil euros e a 37% os entre os 25 mil e os 36.856 euros.

Nos dois últimos escalões mantiveram-se as taxas mas modelaram-se os limites de rendimento: a taxa dos contribuintes que ganham entre os 36.856 euros e os 80.640 fica nos 45% e a dos que ganham mais do que 80.640 euros fica nos 48%.

Foram também aprovadas as alterações à fórmula de cálculo do mínimo de existência, tendo obtido luz verde uma proposta de alteração do PS para que o valor do mínimo de existência passe a ser atribuído “por titular” e não por agregado, corrigindo assim uma situação de desigualdade que existe atualmente neste imposto.

Na proposta orçamental, apresentada na noite de 13 de outubro, o Governo tinha já incluído alterações ao mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS.

No próximo ano, este montante deixará de ter um valor fixo (atualmente é de 8.500 euros) e passará a ser atualizado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). E também passará a abranger os profissionais liberais, tendo o Governo incluído uma “cláusula de salvaguarda por forma a garantir que, em resultado da aplicação desta nova fórmula, nunca possa resultar que o mínimo de existência seja inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal garantida”.

 

Recibos Verdes: Quem ganhar até 27 mil euros não terá de justificar despesas

Os ‘recibos verdes’ com rendimentos anuais de até “cerca de 27 mil euros” não terão de justificar despesas suportadas na atividade ao abrigo das novas regras do regime simplificado de IRS, segundo o Governo. De fora da medida ficam os agricultores e os pequenos comerciantes.

Só quem tem rendimentos sensivelmente a partir desta ordem é que terá de justificar uma parte das despesas (15% do total). Para um profissional liberal (advogado, um médico, um psicólogo ou um arquitecto) beneficiar da dedução de 25% que está consagrada neste regime (pagando IRS sobre 75% do rendimento) terá de inscrever no E-factura da sua actividade profissional 15% das despesas ainda que o contribuinte tenha de apresentar as facturas relativamente a toda essa fatia, pois uma parte será assumida automaticamente. Ou seja, logo à cabeça, contam para preencher os 15% o montante de  4.104 euros (equivalentes à dedução específica do IRS dos trabalhadores por conta de outrem) e os valores das contribuições à Segurança Social ou as rendas pagas com imóveis afectos à actividade.

Segundo as contas do gabinete de Mário Centeno, para não terem agravamentos, os ‘recibos verdes’ abrangidos pelo novo regime que ganhem até 2.250 euros por mês não precisam de registar despesas, ao passo que os que aufiram 3.000 euros mensais terão de registar 108 euros em despesas.  Este montante de despesas registadas necessário aumenta à medida que sobe o nível de rendimento, chegando aos 250 euros para quem ganhe 5.000 euros.

O Ministério das Finanças acabou por alterar a proposta inicial que gerou polémica e que implicava que os contribuintes com rendimentos acima de 16.416 euros por ano (uma média de 1.368 euros mensais) tivessem de apresentar uma maior quantidade de despesas para obterem a dedução máxima prevista . Ou seja, teriam sempre de as apresentar porque só tinham garantida uma dedução mínima de 4.104 euros.

A nova regra substitui em 2018 o actual modelo em os profissionais liberais (e outros prestadores de serviços) não têm de se preocupar com a apresentação das despesas para conseguir a dedução, porque o fisco aplica sempre IRS sobre 75% dos rendimentos, no caso dos profissionais liberais (abdicando de verificar se a despesa efectivamente correspondeu a 25% do rendimento). Agora, o que passa a existir é que uma parte da despesa é presumida automaticamente e outra dependerá das despesas inscritas, implicando que a pessoa vá ao E-Factura identificar as despesas.

 

Produtos com sal já não vão pagar imposto

O chamado imposto da batata frita, sobre os produtos com elevado teor de sal, vai ficar de fora do OE/18, depois de o  CDS-PP ter aprovado, na quinta-feira passada, uma proposta para eliminar o imposto do sal, que contou com a abstenção do PCP para deixar a medida de fora do  próximo Orçamento do Estado.

Na proposta de OE2018, o Governo tinha incluído a criação de um novo imposto de 0,80 euros por quilo sobre as bolachas, biscoitos, batatas fritas e desidratadas e flocos de cereais quando estes alimentos tiverem mais de um grama de sal por cada 100 gramas de produto. O Executivo previa encaixar com a medida 30 milhões de euros.

Foi, no entanto, aprovada por unanimidade a proposta do PCP para um plano de metas de redução de açúcar, sal e ácidos gordos trans que estejam presentes nos alimentos embalados e pré-confecionados ou fornecidos a refeitórios até 2020.

 

Benefícios em IRS de vales de educação desaparecem em 2018

Desde 2015 foram alargados os benefícios fiscais aos vales às famílias que paguem despesas escolares dos filhos até aos 25 anos, com os montantes pagos pelas empresas isentos de IRS até 1.100 euros. A medida foi introduzida com a reforma do IRS, em 2015, e o Executivo de António Costa pretende agora que no próximo ano existam apenas isenções fiscais para vales de infância para gastos com creches e jardins-de-infância dos filhos menores de 7 anos.

Vão assim acabar no próximo ano os vales de educação destinados ao pagamento de escolas, bem como de despesas com manuais e livros escolares e que podem ser atribuídos pelas empresas às famílias com filhos até aos 25 anos. A alteração está prevista na proposta do Orçamento de Estado para 2018 passa pela eliminação da isenção de tributação até um valor máximo de 1.100 euros por ano e por dependente.

Até agora, não só os trabalhadores não pagam IRS nem Segurança Social até aquele limite como também as empresas não pagam Segurança Social, tendo ainda uma majoração no seu custo em sede de IRC.

 

Derrama sobe para as empresas com lucros acima de 35 milhões

Já no que toca às empresas (IRC), o Parlamento aprovou na quinta-feira passada, com os votos favoráveis da esquerda, a subida da derrama do IRC para as empresas com mais lucros, de 7% para 9%. As empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros anuais vão ser afetadas com a subida da derrama. A taxa que se aplica aos lucros acima desse patamar para a ser taxados com uma derrama estadual de 9%.

Há cerca de 70 empresas abrangidas por este agravamento fiscal que foi reclamado pelo PCP e BE.

O aumento da derrama estadual traduz-se num acréscimo de imposto aplicado à parte do lucro das empresas que exceda determinados limites previstos na lei: à fração do lucro tributável situada entre 1,5 milhões  e  7,5 milhões de euros, aplica-se uma taxa de derrama estadual de 3%, de mais de 7,5 milhões até 35 milhões de euros, a taxa é 5%, ficando os lucros superiores a 35 milhões onerados a taxa de 7% (novo escalão criado com a reforma do IRC).

 

Fim do corte de 10% do subsídio de desemprego

Os deputados do PCP, do BE e do PS aprovaram também o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego. Uma medida apresentada pelos comunistas e bloquistas.

A medida, que entrará em vigor com o Orçamento do Estado para 2018, acaba com o corte de 10% a partir do sétimo mês de pagamento do subsídio de desemprego  e aplica-se a quem está a receber subsídio, assim como aos trabalhadores que aguardam o deferimento da prestação.

Esta redução já tinha sido eliminada para os desempregados que recebem uma prestação de valor inferior a um Indexante de Apoios Sociais, ou seja, abaixo de 421,32 euros.

 

Privados voltam a receber subsídios de Natal e de férias por inteiro

O pagamento dos subsídios de Natal e de férias no setor privado vai deixar de ser feito parcialmente em duodécimos e voltará a ser feito de uma só vez, em 2018, depois da aprovação de uma proposta do PCP que defende.

O PCP apresentou uma proposta de alteração ao OE/18 para eliminar o artigo que determinava que os trabalhadores do privado recebessem metade do subsídio de Natal até 15 de dezembro e metade do subsídio de férias antes do período de férias, sendo a outra metade de cada subsídio paga em duodécimos ao longo do ano.

Para os comunistas, subsistir esta regra para o setor privado cria desigualdades no tratamento dos trabalhadores, pelo que o PCP apresentou a proposta  para eliminar o artigo que determinava o pagamento dos subsídios do privado em duodécimos. Os comunistas defendem ainda que  o subsídio de Natal e de férias é um direito dos trabalhadores pelo que o seu pagamento deve ser feito por inteiro no momento previsto para o seu usufruto.

Resta agora saber se a medida não terá efeitos no atraso do pagamento aos trabalhadores destes subsídios, nas empresas com maiores dificuldades de tesouraria, dado que os duodécimos acabam por atenuar essas dificuldades nos meses do seu pagamento.

Esta proposta foi aprovada na passada quinta-feira, no segundo dia de votações na especialidade que decorre na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, com os votos a favor de todos os partidos com exceção do PSD, que votou contra.

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