OSAE quer garantir segurança nas escrituras à distância e regular acesso da justiça a criptomoedas

A segurança de quem participa numa escritura ou num divórcio à distância, assim como a possibilidade de acesso pela justiça às criptomoedas e outros ativos digitais, vão ser alvo de análise e propostas de revisão durante o VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução que se realiza esta sexta-feira e sábado, 10 e 11 de setembro, nas Caldas da Rainha.

As propostas que estarão em discussão são avançadas pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) nesta quarta-feira, 8 de setembro.

No que diz respeito às escrituras, divórcios ou outros documentos produzidos com recurso a meios tecnológicos, o objetivo dos Solicitadores é garantir que os direitos dos envolvidos estejam assegurados, de forma, diz a OSAE, “a mitigar todos os possíveis cenários de ameaças, coações ou outros fatores que condicionem a livre vontade e o esclarecimento das pessoas”.

Segundo a Ordem liderada por José Carlos Resende, uma das propostas em discussão passa por garantir a presença física de um profissional com competências legais junto de cada local onde esteja presente um dos envolvidos na realização do ato. Em causa estão escrituras, compra e venda de imóveis, divórcios e hipotecas podem vir a ser feitos por videoconferência. Uma medida que foi aprovada a 22 de julho, em Conselho de Ministros, e que deverá entrar em vigor a 15 de novembro, sendo também alvo de preocupação da Ordem dos Notários que já manifestou as suas reservas quanto à segurança jurídica da medida em que o Ministério da Justiça disponibilizará uma plataforma própria para as videoconferências: as partes envolvidas não terão de estar presentes na conservatória, no notário ou no escritório do advogado ou solicitador.

Recorde-se que o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, já alertou que “não será fácil” garantir que as partes não estão a ser coagidas num processo de doação ou até numa compra e venda e, nessa medida, o risco de impugnação nos negócios realizados à distância será maior”.

Segundo o diploma, os testamentos e atos a estes relativos só poderão ser realizados presencialmente. Já os processos digitais vão ocorrer numa plataforma informática, criada pelo Ministério da Justiça. Os interessados podem enviar documentos ou realizar as sessões de videoconferência, às quais só acederão com a autenticação do utilizador, através do cartão de cidadão ou da Chave Móvel Digital.

Regulação de ativos digitais

Já a propósito das criptomoedas e ativos digitais, os agentes de execução vão apresentar propostas de regulação destes bens, com vista à possibilidade de serem apreendidos e alvo de penhoras em processos de execução de dívidas. “A discussão das regras de jurisdição, um tema já em análise na Comissão Europeia, também será abordada no Congresso”, realça a OSAE.

Logo após a sessão de abertura, presidida pela ministra da Justiça Francisca Van Dunem, será assinado um protocolo entre a OSAE e o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), que visa harmonizar a formação que é dada a juízes e a solicitadores e agentes de execução. O objetivo é garantir uma aplicação coerente das normas jurídicas de forma transversal a várias profissões.

“Outro dos momentos aguardados é a apresentação de um portal agregador de todos os serviços da OSAE. Disponível para qualquer cidadão, a plataforma vai permitir a pesquisa dos solicitadores mais próximos, em função da localização do utilizador, assim como de valências tão específicas como a capacidade de falar línguas estrangeiras ou ter acesso para pessoas com mobilidade reduzida”, avança a OSAE.

Para sábado, último dia do congresso, a discussão será sobre a sustentabilidade da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) e o futuro da formação na OSAE e contará com a presença de Paulo Pedroso, antigo Secretário de Estado do Trabalho e da Solidariedade Social.