PAN acusa Governo de quer entregar concessão do serviço postal a “outra empresa privada”

O grupo parlamentar do PAN defende que o PS está mais preocupado com o impedimento da atribuição da concessão a outro privado do que com o interesse público e a reversão da privatização total dos CTT.

António Pedro Santos/Lusa

O PAN acusou esta quinta-feira o Governo de “falta de responsabilidade e de transparência” na gestão do processo de negociação do contrato de concessão do serviço universal postal. O grupo parlamentar do PAN defende que o PS está mais preocupado com o impedimento da atribuição da concessão a outra empresa privada do que com o interesse público e a reversão da privatização total da empresa.

“Se as questões do PS quiserem significar aquilo que parecem, isto é a defesa da atribuição da concessão a outro privado, aquilo que concluímos é que em vez de se estar a trabalhar para melhorar o serviço postal universal em Portugal, está-se a trabalhar para mais um negócio em que a defesa do interesse público não é a preocupação principal”, afirmou a deputada Cristina Rodrigues, no debate parlamentar sobre “a crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT”.

A deputada do PAN afirmou que a iniciativa do PS de questionar o Governo sobre o futuro dos CTT revela que “aparentemente” o partido está “mais preocupado com a reversão para o Estado dos bens dos CTT no final do contrato de exploração e com a possibilidade dessa circunstância poder impedir a atribuição da concessão a outro privado” do que com “a reversão da privatização total da empresa”.

Na questão enviada ao Governo, o PS quer saber qual “a possibilidade de reversão para o Estado dos bens afetos à concessão do serviço postal universal no final do contrato de exploração”, tendo em conta que, segundo a Inspeção-Geral das Finanças (IGF) “apenas” os CTT reúnam condições para assegurar o serviço público, “atuando em situação de monopólio natural, inviabilizando, na prática, a entrada de outros operadores, incluindo o Estado, e a liberalização do mercado”.

“Apesar de o fim do contrato de concessão se aproximar a passos largos do seu fim [termina a 31 de dezembro], da parte do Governo e do PS o que temos tido até agora é incerteza sobre o tema, parecendo-nos cada vez mais certo que esta decisão estruturante para o país e para os cidadãos vai, conforme temíamos, ficar mesmo para a 25.ª hora”, sublinhou Cristina Rodrigues.

No projeto de resolução que apresentou na Assembleia da República, o PAN defende que, no final do contrato de concessão do serviço postal universal à empresa privada CTT, “a concessão deve ser atribuída aos CTT e a sua atual estrutura deve manter-se”. No entanto, “o Governo deve assegurar uma participação determinante do Estado no seu capital social, de modo a garantir uma gestão orientada para a qualidade do serviço e a salvaguarda do interesse dos utentes”.

O PAN entende que a privatização dos CTT “não foi para salvar o país ou para pagar a dívida que se privatizaram os CTT”, mas para “impor uma visão ideológica de Estado mínimo”.

“O interesse público, a qualidade do serviço postal universal e a garantia dos direitos dos cidadãos fazem com que seja urgente que o Governo assuma de forma clara qual a perspetiva que vai adotar relativamente ao modelo de concessão”, instou a bancada do PAN.

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