Tribunal de Contas dá parecer positivo às contas do Parlamento mas com reserva

O parecer refere que as demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da AR em 31 de dezembro de 2024, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa relativos ao ano findo naquela data, em conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), e que as operações subjacentes.

Contudo, inclui  uma reserva relativa às aplicações em Certificados Especiais de Dívida Pública de Curto Prazo (CEDIC), integradas quer no saldo da gerência anterior, quer no saldo para a gerência seguinte, o que contraria o disposto na NCP 1 – Estrutura e Conteúdo das Demonstrações Financeiras e na NCP 26 – Contabilidade e Relato Orçamental, assinalando-se, ainda, a correção de erros materiais de exercícios anteriores. A reserva é relativa à integração indevida de aplicações em CEDIC nos saldos de gerência anterior e seguinte (20,5 milhões de euros e 17,8 milhões de euros). Essa irregularidade afeta apenas a execução orçamental e os fluxos de caixa, sem impacto no Balanço.

Foram identificadas e corrigidas operações de regularização de exercícios anteriores, nomeadamente atualização de vidas úteis de ativos e reconhecimento de encargos com férias pagas e respetivos encargos patronais, com reexpressão das quantias comparativas. O relatório destaca que a execução da despesa inclui 33,2 milhões de euros em subvenções para campanhas eleitorais e partidos, cuja fiscalização é competência do Tribunal Constitucional.

O parecer sublinha a continuidade do processo de transição para futura certificação das contas e confirma que o Conselho de Administração da AR manteve controlo interno e colaborou com os trabalhos. O contraditório foi cumprido e o CA manifestou avaliação globalmente positiva, reiterando o compromisso com modernização e melhoria dos sistemas de gestão e controlo.

A Presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, acompanhada dos Juízes Conselheiros José Manuel Quelhas e Fernando Silva, entregou ontem ao Presidente da Assembleia da República (AR), José Pedro Aguiar-Branco, o Parecer sobre a Conta da Assembleia da República relativa ao ano de 2024. Este documento analisa as Demonstrações Financeiras e Orçamentais reportadas a 31 de dezembro de 2024.