Parlamento aprova lei nacional do Regulamento Geral da Proteção de Dados

O parlamento aprovou esta sexta-feira, com os votos favoráveis do PS, PSD e do deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira,  a lei que assegura a execução em Portugal do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD).

Os restantes partidos, BE, PCP, CDS-PP, PEV, e o deputado do PAN André Silva optaram pela abstenção na votação final global deste diploma.

Com a mesma votação foi aprovada a proposta de lei sobre tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público, mantendo-se a exclusão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) da supervisão dessas operações de tratamento.