Parlamento aprova prolongamento da moratória das rendas até setembro

A proposta de lei do Governo que prolonga até 1 de setembro o regime que permite aos inquilinos em dificuldades recorrer a um empréstimo para pagar a renda ou diferir o seu pagamento, foi aprovada no Parlamento com votos favoráveis PS, BE, PAN e da deputada não inscrita e abstenção do PSD, CDS-PP, PCP, PEV e Iniciativa Liberal.

“A proposta que apresentamos implica que o prolongamento somente dos apoios do  Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para o arrendamento habitacional faça com que os senhorios habitacionais tenham a sua situação totalmente normalizada a partir desta altura”, disse a secretária de Estado e Habitação, Ana Pinho.

A secretária de Estado e Habitação recordou que “as extensões dos apoios do IRU cobre todos os arrendatários que tenham optado por se atrasar juntos dos senhorios no pagamento de rendas.” Ana Pinho lembrou também que para “usufruir deste regime é preciso aviso prévio dos senhorios”.

A deputada do PSD Márcia Passos, que se absteve nesta matéria, considerou que “o governo não pode criar regimes de apoio que incentivem quem não paga porque não quer pagar, os apoios não podem incentivar o incumprimento. Não é razoável deixar os senhorios na mão dos arrendatários”. Quanto aos senhorios de estabelecimentos como cafés ou restaurantes, o PSD garantiu que “este regime afasta-os de qualquer apoio só porque o local que têm arrendado não é uma habitação”.

De igual forma, João Cotrim de Figueiredo da Iniciativa Liberal criticou o regime proposto pelo Governo, argumentando que a mesma “permite aos arrendatários não pagar as rendas enquanto grande parte dos senhorios ficou desprotegido”. Assim, a Iniciativa Liberal submeteu um projeto lei que propôs uma “moratória aos senhorios que perderam 20% dos seus rendimentos fracionar o pagamento do IMI em 12 meses sem juros nem coimas.” “É o exacto espelho da medida que se aprovou para os arrendatários habitacionais”, explicou João Cotrim de Figueiredo.