Parlamento aprova valorização profissional da administração pública

O regime de valorização profissional dos trabalhadores da administração pública – que vem pôr um fim à requalificação (ex-mobilidade especial) – foi aprovado esta tarde no Parlamento com os votos da esquerda. PSD e CDS votaram contra.

Quando o diploma entrar em vigor, o que deverá acontecer em maio, os cerca de 500 trabalhadores do Estado que estão em inatividade, com cortes de 60% no salário, poderão regressar ao serviço e voltar a ter a sua remuneração sem reduções.

Quem não quiser voltar ao trabalho pode rescindir o vínculo por mútuo acordo, com direito a indemnização, ou pedir licença sem vencimento. Já os trabalhadores com 55 anos de idade ou mais podem optar por permanecer em inatividade a receber o salário com os atuais cortes até à reforma.

A decisão terá de ser comunicada nos 60 dias a seguir à data de entrada em vigor do novo regime de valorização. Quem não o fizer passa automaticamente para licença sem vencimento.

O diploma altera ainda os incentivos à mobilidade territorial: quem for colocado a mais de 60 quilómetros do local de residência terá direito a subsídios.

Ao contrário da requalificação, modelo aprovado pelo anterior Executivo, o regime de valorização profissional da administração pública não prevê a possibilidade de despedimentos nem cortes salariais para os trabalhadores abrangidos.