Parlamento dá ‘luz verde’ a alívio do IRC

O Parlamento aprovou nesta sexta-feira, 19 de setembro, a proposta do governo para reduzir a taxa geral do IRC para 19% em 2026 com a redução de 1 ponto percentual (p.p.) nos próximos três anos. Objetivo é colocar taxa de IRC nos 17% até 2028. Há também ‘luz verde’ para alívio fiscal às PME com a redução da taxa aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável para 15% e small mid caps a partir de 2026. Medidas passam com os votos a favor da AD, IL e Chega e votos contra do PS, Livre e PCP.

As medidas de alívio do imposto que recai sobre as empresas terão um impacto orçamental de cerca de 300 milhões de euros por ano, estimado pelo Ministério das Finanças e enquadram-se na política de redução da carga fiscal sobre as famílias e empresas, que tem sido um dos marcos da governação da AD, com o objetivo de dar continuidade ao compromisso de redução gradual e sustentável do IRC, assumido no programa do Governo, e que teve início em 2025. Adicionalmente, cumpre-se com o estabelecido no Acordo Tripartido sobre valorização salarial e crescimento económico (2025-2028).

Para 2026, o executivo propõe uma descida para 19%, seguida de um corte para 18% em 2027 e de um desagravamento para 17% em 2028.

Ao mesmo tempo, em relação à tributação dos primeiros 50 mil euros de matéria coletável das PME, o executivo quer que a taxa baixe dos atuais 16% para 15%, para permanecer nesse valor nos anos seguintes. As medidas foram aprovadas em Conselho de Ministros em julho, mas com o fim da sessão legislativa, a aprovação da iniciativa – que tem de passar pelo crivo do Parlamento por se tratar de uma alteração ao código do IRC – acabou por ficar para este mês após se retomarem os trabalhadores parlamentares.

No programa eleitoral da AD para as legislativas de 2024, com horizonte até 2028, estava previsto um corte transversal da taxa de IRC de 21% para 15% em três anos ao ritmo de 2 p.p. por ano. Em outubro desse ano, as negociações com o PS para a viabilização do OE2025 acabaram por ficar o IRC em 20%, uma descida de um 1 p.p. face a 2024.  Para a próxima legislatura, que termina em 2029, a AD acabou assim por suavizar no seu programa a redução transversal de IRC sobre as empresas, inscrevendo agora uma diminuição gradual até 17%, contra anteriores 15%.

O ministro das Finanças tem defendido que a descida do IRC é “uma medida de competitividade muito relevante”, porque “tornará o investimento em Portugal mais atrativo, sobretudo para investimento direto estrangeiro”. Miranda Sarmento já apontou que o país tem, ainda antes desta descida, a segunda taxa nominal marginal mais elevada da OCDE, porque a esta taxa é preciso somar as derramas estaduais e a derrama municipal. E tem uma taxa efetiva que é das mais elevadas, sobretudo quando comparamos com os países da coesão, que são aqueles que para o governante estão no nosso nível de desenvolvimento e são nossos concorrentes diretos.

Chega quer ir mais longe e ministro abre a porta

O corte do IRC em 2025 foi viabilizado com a abstenção de PS e Chega, cuja posição foi determinante para que obtivesse luz verde. Na altura, o partido de André Ventura decidiu não votar favoravelmente dado que queria que o IRC baixasse dois pontos em vez de um. Embora o seu programa mantenha este alívio da taxa mais acentuado até 15% em 2028 em vez dos 17%, o Chega tinha já sinalizado que iria provar a iniciativa do Executivo, votando a favor, garantindo à partida a sua viabilização e dispensando um entendimento com o PS.

Ainda assim quer ir mais longe e nas negociações para o OE2026 exige que o Executivo avance com a redução gradual da derrama estadual que varia de 3% a 9% (consoante o rendimento tributável), um compromisso que também está plasmado no programa eleitoral da AD sem datas especificadas.

Nesta quinta-feira, no debate na generalidade sobre a proposta do Governo para a redução do IRC, o ministro das Finanças admitiu baixar gradualmente a derrama estadual do IRC que incide sobre empresas com lucros superiores a 1,5 milhões de euros, mas deixou avisos quanto à necessidade de manter as contas públicas equilibradas, afirmou esta quinta-feira no Parlamento. A abertura de Miranda Sarmento surge após o Chega ter colocado a condição da descida da derrama estadual para firmar um acordo com o Governo e viabilizar a descida do IRC a um ritmo mais lento do que o partido de Ventura propõe.