Parlamento de Cabo Verde vai indicar um dos membros do conselho de prevenção da corrupção

A possibilidade desta indicação foi aprovada na Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Reforma do Estado cabo-verdiana.

O Parlamento cabo-verdiano vai indicar um dos membros do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), conforme aprovou esta quinta-feira a Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Reforma do Estado (CEACDHRE), uma proposta da oposição que o Governo de Cabo Verde absorveu.

A CEACDHRE falou a uma só voz, depois de o Executivo local absorver algumas propostas de alteração do projeto de lei que cria o CPC, as quais haviam sido apresentadas em plenária do passado dia 6 de fevereiro.

A discussão do CPC originou um aceso debate, com a líder do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição), Janira Hopffer Almada, a apontar a “má gestão” dos terrenos públicos como um dos males que afetam o país, enquanto o Governo defendeu que, existindo factos, estes devem ser apresentados às instâncias competentes, ou seja, os tribunais.

“Se existem factos, estes devem ser comunicados às entidades competentes [tribunais] e, não existindo, não temos o direito de estarmos a judicializar a política em Cabo Verde”, desafiou, na altura, o vice-primeiro-ministro cabo-verdiano, Olavo Correia, avisando que com o discurso do tipo se poderá estar a “matar a classe política cabo-verdiana e a confiança que o país precisa para avançar”.

O governante considerou ainda que o “pior exemplo” que o país pode dar ao mundo é a “judicialização do Parlamento”, porque, disse, “isto dá cabo de toda a classe política”.

“A imagem que passamos lá fora é que Cabo Verde é um país de corruptos e não o é”, sublinhou o também ministro das Finanças, acrescentando que lá fora o arquipélago é “bem referenciado em matéria de transparência e da corrupção” e, de acordo com as suas palavras, “pode-se melhor ainda mais”.

Para a presidente do PAICV, em alguns casos há uma gestão de solos “intransparente e até vergonhosa”. Na ocasião, Janira Hopffer Almada afirmou ainda que o seu partido estranhou a proposta de lei que o Governo levou ao Parlamento sobre o CPC, porque, sublinhou, há pouco tempo, a “mesma maioria [Movimento para a Democracia] inviabilizou o projeto de lei sobre a transparência ativa apresentado pelo PAICV”.

“O que combate a corrupção é o exercício da função e a gestão da coisa pública, partilhando dados e informações para que possa haver fiscalização”, indicou a dirigente do partido da estrela negra.

Uma das atribuições do CPC é recolher e organizar informações relativas à prevenção da ocorrência de factos de corrupção ativa ou passiva, de criminalidade económica e financeira, de branqueamento de capitais de tráfico de influência, de apropriação ilegítima de bens públicos, de infidelidade, de peculato, de participação ilícita em negócios e de defraudação de interesses patrimoniais públicos.

O CPC pode ainda agir em casos de abuso de poder ou de violação de segredo, bem como de aquisições de imóveis ou de valores mobiliários em consequência da obtenção ou utilização ilícitas de informação privilegiada no exercício de funções na Administração Pública e no Sector Público Empresarial.

O CPC é presidido pelo presidente do Tribunal de Contas e integrado pelo diretor-geral do Tribunal de Contas, inspetor-geral de Finanças, inspetor-geral da Construção e Imobiliária, diretor da Unidade de Inspeção Autárquica, presidente da Autoridade de Regulação das Aquisições Públicas e um magistrado do Ministério Público, designado pelo procurador-geral da República.

Os deputados da CEACDHRE aprovaram ainda a proposta de lei que cria o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde.

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