Parlamento quer reforçar fiscalização das desigualdades salariais entre homens e mulheres

A Assembleia da República recomenda ao Governo que faça um levantamento integral das desigualdades salariais entre mulheres e homens, no setor público e privado. O projeto de resolução publicado esta quarta-feira em Diário da República visa identificar os setores de atividade onde se verifica uma maior incidência de desigualdades salariais e reforçar a fiscalização das relações laborais.

Os deputados querem que o Executivo de António Costa avalie o impacto do novo modelo de valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas na evolução das disparidades salariais no setor público. A ideia é identificar quais os setores de atividade em que existe uma maior incidência de desigualdades salariais e fazer uma avaliação objetiva dos postos de trabalho e dos sistemas de classificação.

O Parlamento pede ainda ao Governo que desenvolva “medidas de combate efetivo às disparidades salariais e assegure a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações e das práticas salariais, com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres”.

Como tal, a Assembleia da República pede que sejam promovidas ações de sensibilização a empregadores e trabalhadores para sensibilizar para a igualdade de remuneração, “com a criação de programas específicos, campanhas publicitárias, brochuras ou cartazes, esclarecendo a legislação relativa a igualdade entre homens e mulheres e, em especial, as disposições em matéria de igualdade de remuneração e explicando a diferença entre trabalho igual e trabalho de igual valor”.

No projeto de lei, os deputados recomendam ainda ao Governo que discuta com os parceiros sociais a possibilidade de adoção pelas empresas de planos de igualdade e sejam estudadas soluções técnicas de utilização de informação disponibilizada no Relatório Único para combater as disparidades salariais, desde que estas “não impliquem o aumento de custos e de burocracia para as empresas”.

A par disso, pedem ainda para que seja reforçada a fiscalização das relações laborais, “assegurando a observância da legislação pelas entidades empregadoras no que diz respeito ao cumprimento da igualdade remuneratória entre homens e mulheres”.

Desde 21 de fevereiro, estão em vigor as novas medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres. A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) já veio alertar que o Estado vai estar mais atento às políticas remuneratórias das empresas que, a partir de agora, têm de justificar a diferença salarial sempre que as funções desempenhadas forem as mesmas. Nestes casos, arriscam a ser fiscalizadas e a multas.