PCP quer alargar o acesso ao regime de serviços mínimos bancários

Grupo Parlamentar do PCP apresentou projeto de lei que visa alterar o regime de serviços mínimos bancários, “tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários”. Objetivo é anular limitação de “os titulares de uma conta de serviços mínimos bancários não poderem ter outras contas de depósito à ordem”.

Os deputados do Partido Comunista Português (PCP) entregaram na Assembleia da República, a 12 de abril de 2019, um projeto de lei que “procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários”. O objetivo é alargar o acesso ao regime, anulando a presente limitação de “os titulares de uma conta de serviços mínimos bancários não poderem ter outras contas de depósito à ordem”.

“O valor das comissões de manutenção das contas bancárias não tem parado de aumentar, assumindo valores cada vez mais expressivos. Esta é uma situação inaceitável, que penaliza fortemente os clientes bancários e que se traduz no pagamento forçado de uma renda às instituições bancárias sem qualquer intervenção que a contrarie por parte dos poderes públicos, seja do Governo, seja do Banco de Portugal”, começam por lamentar os deputados comunistas, na exposição de motivos.

“Em 2000 foi criado (…) o regime de serviços mínimos bancários que visava garantir aos cidadãos o acesso a uma conta à ordem e a realização de operações bancárias de depósito, levantamento, pagamento de bens e serviços, débito direto e transferências, ao mesmo tempo que estabelecia um limite máximo para as comissões de manutenção, despesas e outros encargos dessas contas, atualmente fixado em 1% do valor do indexante dos apoios sociais”, prosseguem.

“Contudo, apesar das boas intenções do legislador, o regime de serviços mínimos bancários tem tido uma adesão muito fraca. Tal circunstância é explicada pelo facto de os titulares de uma conta de serviços mínimos bancários não poderem ter outras contas de depósito à ordem em instituições de crédito estabelecidas em território nacional. Ou seja, quem quiser ter uma conta de serviços mínimos bancários num banco tem de encerrar todas as suas outras contas nesse e noutros bancos”, critica o Grupo Parlamentar do PCP.

“Esta limitação (…) explica por que motivo, 18 anos depois da criação do regime de serviços mínimos bancários, havia apenas 59.173 contas desse tipo, uma ínfima parcela da totalidade de contas à ordem existentes em Portugal”, salientam. Como tal, o projeto de lei do PCP visa “eliminar esta limitação, abrindo a possibilidade de um cidadão poder ser, simultaneamente, titular de uma conta de serviços mínimos bancários e de outras contas à ordem não abrangidas por este regime. Assim, um cidadão poderá abrir uma conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito à sua escolha ou converter uma conta de depósito à ordem numa conta de serviços mínimos bancários, sem ter de encerrar todas as outras contas de que é titular, na mesma ou noutras instituições bancárias”.

“Com esta alteração proposta pelo PCP, o regime de serviços mínimos bancárias tornar-se-á mais adequado às necessidades dos clientes bancários, levando, previsivelmente, ao aumento significativo do número de contas deste tipo”, concluem.

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