PCP quer o Estado a controlar empresas de trabalho portuário

O grupo parlamentar do PCP – Partido Comunista Português elaborou um projeto de lei a apresentar e debater na Assembleia da República para alterar a legislação do trabalho portuário em que uma das principais novidades passa pela proposta de as Empresas de Trabalho Portuário (ETP) passarem a ser controladas pelas autoridades portuárias, ou seja pelas administrações portuários, o mesmo é dizer pelo Estado português.

Segundo esse projeto de lei, a que o Jornal Económico teve acesso, só deverá existir uma empresa de trabalho portuário (ETP) por cada porto, devendo cada uma dessas ETP “ser detida, pelo menos em 51%, pela respetiva autoridade portuária”, isto é, pelas respetivas administrações portuárias, empresas públicas controladas a 100% pelo Estado português.

O projeto de lei do PCP propõe ainda que na administração de cada ETP participem, “sem direito a voto, um trabalhador eleito pelos trabalhadores, e um representante de cada empresa de estiva”.

Sobre o contingente portuário de estivadores em cada porto, serão as administrações portuárias, “ouvindo o conjunto dos operadores e as organizações representativas dos trabalhadores”, que deverão definir o efetivo necessário ao contingente de cada porto, tendo este de ser “constituído por trabalhadores com contrato de trabalho sem termo”.

“Pelas razões reconhecidas na lei para a contratação de trabalhadores a termo, esses contingentes podem ser alargados a trabalhadores a termo. A existência, durante mais de dez meses, de trabalhadores a termo, deve traduzir-se no alargamento do contingente e na transformação dos contratos de trabalho em contratos sem termo”, estipula o documento apresentado pelo grupo parlamentar comunista.

O documento e análise estipula ainda que este contingente portuário “inclui os trabalhadores diretamente contratados pelas empresas de estiva e aqueles que se encontram na Empresa de Trabalho Portuário”, ou seja, impede a contratação de estivadores externos.

“As empresas de estiva contratam da ETP, e em caso de insolvência ou redução de atividade, os trabalhadores afetados regressam à ETP”, precisa o referido projeto de lei do PCP.

Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa, os deputados subscritores, “a realidade está a evidenciar que é cada vez mais urgente rever esta lei” e dão como exemplo o “que se passa hoje no porto de Lisboa e que exige uma imediata intervenção, na qual se insere este projeto de lei do PCP”.

“Estamos perante um processo de insolvência da Associação – Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa que é claramente fraudulento, em duas medidas: primeiro, é uma fraude à partida porque os donos da A-ETPL (as empresas de Estiva do Porto de Lisboa) são os seus clientes, que nos últimos anos descapitalizaram a empresa a seu favor através do simples mecanismo de vender a si próprios serviços abaixo do custo de produção; depois, porque no decorrer do processo, o administrador de insolvência declara o encerramento da empresa, quando não foram ouvidos a maior parte dos seus credores, os trabalhadores, procurando assim descartá-los. Ao mesmo tempo decorre o assédio a vários trabalhadores para que escolham entre a outra ETP existente, a Porlis, do Grupo Yilport, ou a recém-criada ETP Prime, do Grupo ETE” denuncia o grupo parlamentar comunista.

As acusações do PSCP vão mais longe: “num período em que o país se encontra em Estado de Emergência devido ao surto pandémico da Covid-19, ocorreu que, no seguimento deste processo fraudulento, desde o dia 17 de março que os grupos económicos que operam no porto de Lisboa impedem a entrada nos terminais portuários dos estivadores da A-ETPL para desempenharem as funções para as quais estavam escalados”.

“Ao mesmo tempo, é decretada uma requisição civil pelo Governo, enquanto os operadores impediam dezenas de trabalhadores de exercerem as suas funções”, denuncia o referido documento.

Segundo o grupo parlamentar do PCP, “importa lembrar ao Governo que, não só está em causa o futuro de mais de uma centena de trabalhadores, neste caso os trabalhadores da A-ETPL, como ao mesmo tempo, a movimentação de cargas no porto de Lisboa encontra-se assegurada por um escasso número de trabalhadores, insuficiente para dar resposta às necessidades impreteríveis, como o abastecimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e sem as mínimas condições de salvaguarda face ao surto pandémico, sem equipas de reserva”.

“Está em causa a operação no porto de Lisboa e, se nada for feito, os impactos noutros portos também serão inevitáveis”, alerta oprojeto de lei do PCP, acrescentando que “o Governo não pode permitir que tal aconteça”.

“Por isso, o PCP, para além de apresentar este projeto de lei mitigador destas situações escandalosas, insta o Governo para que no imediato, num contexto em que estão em causa necessidades impreteríveis, declare o controlo público da A-ETPL, potenciando os seus trabalhadores, que indubitavelmente são indispensáveis à operação do porto de Lisboa. Tal como o próprio Governo afirmou: os postos de trabalho que existem não podem desaparecer e as empresas não podem ser destruídas. Mais flagrante ainda quando está em causa a operação portuária!”, contesta o documento em questão.

Os deputados comunistas assinalam que, “com esta iniciativa legislativa, o PCP aponta para a total inversão do rumo liberalizante que tem sido seguido nos últimos anos”, defendendo que “o que o país precisa é de regimes laborais que garantam a criação de trabalho remunerado dignamente, e que respeitem a necessidade de os trabalhadores compaginarem a sua vida pessoal e laboral”.

Reconstruir a ideia de ‘efetivo portuário’, devolver à administração portuária a responsabilidade pelo enquadramento do efetivo portuário; acabar com as hipóteses de as empresas concessionárias jogarem com a insolvência das ‘suas’ Empresas de Trabalho Portuário, “em processos fraudulentos, onde chantageiam trabalhadores e onde limpam responsabilidades fiscais e sociais”; e eliminar todas cláusulas que permitem a sobre-exploração dos trabalhadores portuários, nomeadamente acabando com a possibilidade de utilização de ETT Empresas de Trabalho Temporário], “acabando com o regime agravado de contratos de muito curta duração, acabando com o regime especial do trabalho portuário e com as possibilidades de alargar os máximos anuais de trabalho extraordinário”, são os principais objetivos elencados pelo grupo parlamentar do PCP para avançar com esta iniciativa legislativa.