Pena de prisão para políticos que escondam rendimentos

Ministros, deputados, autarcas, juízes do Tribunal Constitucional e magistrados judiciais vão passar a ser obrigados a indicar rendimentos e património sob pena de perderem o mandato, de serem destituídos do cargo ou de pena de prisão até 3 anos.

O Parlamento prepara-se para agravar as sanções a políticos que não declarem os seus rendimentos. Além do agravamento das sanções, o objetivo também é alargar o número de abrangidos às obrigações declarativas.

Assim, ministros, deputados, autarcas, juízes do Tribunal Constitucional e magistrados judiciais e do Ministério Público, candidatos à presidência da República, os membros executivos das direções nacionais dos partidos políticos, os chefes de gabinete de membros dos governos nacional e regional, e os consultores mandatados pelo governos em processo de concessão ou de alienação de ativos públicos, vão passar a ser obrigados a indicar rendimentos e património, avança o Jornal de Notícias esta segunda-feira.

A recusa da apresentação e da atualização da declaração de rendimentos e de património por parte destes titulares de cargos públicos será crime de desobediência qualificada punível até três anos de prisão, para além da perda de mandato ou da destituição do cargo já prevista na atual legislação, segundo o JN.

As novas regras estão em debate desde 2016 na comissão parlamentar para o reforço da transparência no exercício de funções públicas. O texto final já foi enviado para consulta a várias entidades e deverá ainda ser alterada para acomodar os vários contributos. A proposta já mereceu o parecer negativo da Associação Nacional de Municípios.

Recomendadas

Supremo Tribunal de Justiça confirma prisão efetiva de cinco anos e oito meses de João Rendeiro

Embora o antigo presidente do Banco Privado Português (BPP) tenha sido condenado pelo Tribunal da Relação a uma pena efetiva de cinco anos e oito meses de cadeia, tal resultou do cúmulo jurídico das penas inferiores aplicadas aos vários crimes de falsidade informática e de falsificação de documentos dos quais foi considerado culpado.
tik tok

TikTok vai pagar 92 milhões em processo judicial por recolha indevida de dados pessoais

O acordo proposto, descrito como um dos “maiores pagamentos relacionados à privacidade da história”, inclui 89 milhões de utilizadores norte-americanos, alguns com apenas seis anos de idade.

Tribunal de Contas: Apenas 6% das entidades públicas quantificou impacto da Covid-19

A instituição presidida por José Tavares identifica que 330 entidades não identificou a situação provocada pela pandemia nas contas relativas a 2019, sendo que, das 366 entidades que o fizeram, 46,6% apesar de esperar impactos, não fez a sua quantificação.
Comentários