Pensões, IRS Jovem e SNS marcaram arranque do debate do OE na especialidade

Na sexta-feira, dia 22 de novembro, iniciaram-se as votações e o debate na especialidade do Orçamento de Estado 2025 (OE2025), sendo que foram entregues mais de duas mil propostas de alteração do OE por parte dos partidos.

Até ao momento foram aprovadas no total 39 propostas de alteração ao documento, com o PAN a ser o partido que regista o maior número de propostas aprovadas (13), enquanto o PS terminou a sessão sem nenhuma aprovação. Já os partidos do Governo, PSD e CDS, conseguiram registar a aprovação de seis propostas.

Entre as propostas aprovadas destaca-se o modelo de IRS Jovem proposto pela AD, a aprovação da proposta de atualização do escalões de IRS em 4,6% e a contratação de cerca de 400 profissionais para o INEM.

Entre as principais propostas chumbadas está uma do PS que previa regime de exclusividade dos médicos no SNS para fixar médicos, e a da AD de revogação da obrigação de declarar em IRS os rendimentos não englobados num valor superior a 500 euros assim como os ativos detidos em offshores.

Conheça aqui algumas das propostas que os partidos viram aprovadas e chumbadas.

Aliança Democrática:

No total os partidos do Governo viram seis propostas cada a serem aprovadas no primeiro dia de discussão na especialidade do OE2025, sendo a de maior destaque a aprovação do IRS Jovem.

O modelo apresentado pelo Governo para o IRS Jovem foi aprovado com abstenções do PS e do Chega. Assim, a partir de 2025, os jovens trabalhadores até aos 35 anos podem usufruir deste modelo de redução do IRS.

Para além das suas conquistas na sua primeira discussão, o partido que lidera o Governo também registou algumas negas, nomeadamente na sua proposta de que previa a revogação da obrigação de declarar em IRS os rendimentos não englobados num valor superior a 500 euros e os ativos detidos em offshores. O PS, PCP, BE, Livre e PAN votaram contra.

Segundo o relatório da Tax Justice Network, Portugal está a perder mais de 2,5 mil milhões de euros por ano em impostos com transferências para os paraísos fiscais.

PS:

Apesar de ter terminado o primeiro dia de debate sem nenhuma aprovação, destaca-se o chumbo da proposta do maior partido da oposição sobre o regime de exclusividade no SNS, tendo como objetivo a fixação de médicos. A proposta teve o voto contra do PSD, Chega e CDS.

Chega:

O partido liderado por André Ventura terminou o dia com um total de quatro propostas aprovadas, sendo uma delas a que prevê o reforço de meios para a proteção de cabos submarinos de telecomunicações.

O Chega viu também ser aprovada a sua proposta de revisão da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar pelo Governo no primeiro trimestre de 2025.

Iniciativa Liberal:

A IL viu serem aprovadas no Parlamento um total de duas medidas, sendo uma delas a criação do programa “Poupar e Premiar”, que prevê incentivar a eficiência da despesa pública através da criação de um programa de prémios para os “trabalhadores da função pública quando os mesmos concretizem poupanças de despesas decorrentes de propostas previamente validadas”.

O partido contou com a aprovação de mais uma medida para a Administração Pública a de criação de um programa de racionalização da administração consultiva do Estado.

Bloco de Esquerda:

O partido liderado por Mariana Mortágua concluiu o dia com um total de seis propostas aprovadas, sendo uma delas a manutenção da publicidade na RTP. Esta proposta contou com o voto favorável de todos os partidos da oposição.

Ainda no sector da comunicação social, o partido viu parcialmente aprovada a sua proposta sobre a agência Lusa. Os deputados aprovaram o ponto que prevê “qualquer benefício a atribuir a órgãos de comunicação social que contratem serviços da Agência Lusa é condicionado ao cumprimento das obrigações legais de transparência, ao cumprimento do Contrato Coletivo de Trabalho e à manutenção ou incremento do emprego jornalístico durante o período de vigência do benefício”.

No entanto, foi chumbada a possibilidade do Governo compensar “na íntegra a receita perdida pela Agência Lusa por força de quaisquer benefícios a atribuir a outros órgãos de comunicação social na contratação dos serviços disponibilizados pela agência pública de notícias”.

Outra proposta que o BE viu aprovada foi a da revisão das carreiras na Autoridade Tributária (AT), estando previsto que o Governo inicie e conclua o “processo de revisão da carreira especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira e de Gestão e de Inspeção Tributária e Aduaneira”.

PCP:

O Partido Comunista Português terminou o dia com cinco medidas aprovadas.

Os deputados do Parlamento aprovaram a proposta do PCP para a promoção da segurança e saúde no trabalho, sendo que esta se divide em três partes. Uma primeira parte com a proposta do regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança. Uma segunda parte prevê uma revisão do plano de prevenção do suicídio nestes trabalhadores.

Já a terceira parte, que previa a contratação de 30 psicólogos para apoio a estes profissionais, acabou por ser chumbada.

O partido viu aprovada a proposta que visa o reforço do “financiamento da rede nacional de apoio e proteção às vítimas de violência doméstica e aos programas dirigidos a agressores”.

Livre:

O partido de Rui Tavares fechou o dia com três propostas aprovadas, tendo uma delas sido a que visa assegurar a extensão do regime de concessão de crédito bonificado à habitação.

O Parlamento passou também a proposta que autoriza as transferências do Governo para os organismos públicos “das verbas destinadas às ações de eliminação de barreiras arquitetónicas e de adaptação do edificado em ordem a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada”.

No entanto, o partido também viu algumas propostas recusadas, como a do aumento salarial dos professores no ensino básico e secundário, que contou com os votos negativos da PSD e CDS.

A proposta previa um aumento de 3% na remuneração destes docentes que integrem o primeiro e segundo escalões. Para os docentes do terceiro e quarto escalões o partido previa um aumento base de 1,5%.

O Livre viu também reprovada a proposta de “correção das distorções remuneratórias dos docentes que ingressaram na carreira antes de 1 de janeiro de 2011″.

A proposta de criar um programa de teste da semana de quatro dias de trabalho na função pública também foi chumbada, com votos contra do PSD, CDS e Chega. A proposta do Livre previa a implementação de um programa de quatro dias de trabalho na Administração Pública, sem cortes nos salários e com redução do horário.

PAN:

O partido liderado por Inês Sousa Real foi o que registou o maior número de propostas aprovadas no primeiro dia de discussão do documento para o próximo ano, tendo uma delas sido relacionada com o INEM, visando a contratação de pelo menos mais 400 técnicos de emergência neste serviço até ao fim do próximo ano. Esta proposta contou com a abstenção do CDS, IL e PSD.

Para além desta proposta o partido viu a passar no Parlamento uma proposta que prevê a realização de um estudo à “viabilidade de criação de um curso de formação específica para o exercício da profissão de técnico de emergência pré-hospitalar”, que contou com a abstenção do PS, Chega e PCP.

No campo da violência doméstica, o partido viu aprovada a sua proposta para assegurar as despesas relativas à melhoria dos dados oficiais sobre a violência doméstica e contra as mulheres. Também neste campo o partido viu aprovada com votos favoráveis de todos os partidos, a sua proposta de alargamento do programa Porta 65+ a vítimas de violência doméstica.