Personalidades JE: Leonor Beleza – Rosto da primeira Lei de Bases da Segurança Social

Os beneficiários da Segurança Social que estiveram em lay-off – o número máximo de 706.282 pessoas foi atingido em maio -, “herdaram” os apoios de um sistema de proteção que teve em 1984 a sua primeira Lei de Bases da Segurança Social – a Lei 28/84 de 14 de agosto – coordenada por Leonor Beleza, à época secretária de Estado da Segurança Social.

O Jornal Económico escolheu 30 personalidades dos últimos 25 anos que marcaram, pela positiva e pela negativa, a atual sociedade portuguesa: políticos, empresários, gestores, economistas e personalidades da sociedade civil. A metodologia usada para compilar as Personalidades JE está explicada no final do texto.

Tem assumido ao longo da sua vida muitos cargos e desenvolvido muitos projetos e missões relevantes para Portugal. Um dos projetos mais estruturantes que coordenou marcou o desenvolvimento do sistema de proteção social existente no país, imprescindível, entre outras finalidades, para resolver o flagelo do desemprego na atual pandemia da Covid-19. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares (Porto, 1948), presidente da Fundação Champalimaud desde 2004, conforme decisão de António Champalimaud deixada em testamento, alcançou uma das suas maiores consagrações profissionais enquanto secretária de Estado da Segurança Social, entre 1983 e 1985, no IX Governo do Bloco Central, de Mário Soares e Carlos Alberto da Mota Pinto, tendo como ministro do Trabalho e da Segurança Social, Amândio de Azevedo.

Trata-se da primeira Lei de Bases da Segurança Social – a Lei 28/84 de 14 de agosto – apresentada em junho de 1984 por Leonor Beleza, tendo como Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais e promulgada em 27 de julho de 1984 pelo Presidente da República, António Ramalho Eanes.

Depois desta primeira Lei de Bases, o direito à proteção da Segurança Social – estabelecido no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa –, foi sendo concretizado através do sistema de Segurança Social consubstanciado nas sucessivas leis de bases que o foram ajustando à evolução económica nacional e internacional.

Em 1984, com Leonor Beleza, a primeira lei de bases da Segurança Social estabeleceu como objetivos do sistema a garantia da proteção dos trabalhadores e das suas famílias nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte, com compensação dos encargos familiares, proteção das pessoas em situação de falta ou diminuição de meios de subsistência.

A seguir à publicação desta lei foram regulamentadas várias medidas, entre elas, as referentes ao desemprego, sendo criado o subsídio de desemprego cuja duração e montante estão diretamente ligados aos períodos de trabalho e de contribuições do trabalhador, o subsídio social de desemprego, integrado no regime não contributivo, para os trabalhadores desempregados que tenham esgotado os prazos de concessão do subsídio de desemprego ou não tenham o prazo de garantia exigido para aquela prestação, isto é, trabalhadores com menores carreiras contributivas e baixos rendimentos. A resposta dada em Portugal para a área da Segurança Social esteve em linha com o tratamento consagrado em toda a Europa comunitária neste sector, onde o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração têm constituído preocupação dominante pelas suas repercussões negativas, quer para os próprios, quer para a sociedade.

Evolução para garantir sustentabilidade

Leonor Beleza associou para sempre o seu nome ao sistema da Segurança Social, que não tem parado de evoluir e de se adaptar às diversas vicissitudes da evolução económica e social do país. Os passos de Leonor Beleza têm sido seguidos por muitos outros especialistas no sector, como António Correia de Campos, António Bagão Félix, Fernando Ribeiro Mendes e Carlos Pereira da Silva, que contribuíram para ponderar as melhores soluções para o desenvolvimento e a sustentabilidade da Segurança Social Portuguesa.

A Comissão do Livro Branco da Segurança Social é um dos exemplos de um trabalho centrado na preocupação de tornar este sistema mais sustentável no futuro, de forma conseguir pagar pensões de reforma às gerações vindouras. Esta Comissão foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros 22/99, publicada no Diário da República, I série B, n.º 59, de 9 de março, e teve um mandato de dezoito meses.

O Livro Branco da Segurança Social deu resposta a algumas possibilidades de reforma do sistema de Segurança Social, com o objetivo de garantir a sua viabilidade futura, propondo novas medidas legislativas. No entanto, esta evolução teve um primeiro passo dado em 1984, que foi, justamente, a primeira Lei de Bases, coordenada por Leonor Beleza.

Até junho, crise da Covid-19 retira mais de mil milhões de euros à Segurança Social

Volvidos 36 anos e depois de várias adaptações introduzidas no sistema de Segurança Social para lhe garantir sustentabilidade, a crise da atual pandemia de covid-19, juntamente com a recessão por ela provocada, retiraram, até junho de 2020, mais de mil milhões de euros à Segurança Social. Contabilizando as medidas tomadas para responder a esta crise, a Segurança Social gastou na primeira metade do ano 786 milhões de euros e perdeu receitas de contribuições e quotizações da ordem dos 196 milhões de euros, refere o relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP).

Mesmo assim, no final do primeiro semestre de 2020, o saldo da Segurança Social manteve-se positivo, ascendendo a 352 milhões de euros, depois de ter caído vertiginosamente desde o período homólogo de 2019, quando apresentou um excedente de 2,14 mil milhões de euros. Mas esta “derrocada” não é totalmente atribuível à covid-19 e à recessão económica e à pandemia da Covid-19.

489.724 beneficiários em lay-off no final de junho

A Direção Geral do Orçamento explicou recentemente que a despesa com as medidas de apoio à Covid-19 atingiu 786 milhões de euros até junho e que, desse montante, 629 milhões de euros serviram para pagar o lay-off simplificado (em maio contabilizaram-se 706.282 pessoas em lay-off, baixando no final de junho para 489.724 beneficiários, que receberam em média 421,60 euros da Segurança Social). Além disso, os valores aplicados ao pagamento dos subsídios de desemprego, social de desemprego e às medidas de apoio ao emprego cresceram 18,7%. Ou seja, a despesa total da Segurança Social no primeiro semestre aumentou 12,8%, quando era suposto ter crescido 8,8% no ano inteiro.

Ao mesmo tempo, a Segurança Social perdeu 196 milhões de euros provenientes de quotizações e contribuições (em parte devido às medidas de isenção de pagamento consagradas entre os apoios à crise da covid-19). Em agosto de 2020, a situação da Segurança Social voltou a piorar. O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social explicou que o défice registado em agosto ficou a dever-se “essencialmente” às medidas de apoio à crise do Covid-19, refletindo um “aumento da despesa efetiva de 2,18 mil milhões de euros face a agosto de 2019”, cabendo às medidas excecionais com a Covid-19 um aumento da despesa da Segurança Social de 1,298 mil milhões de euros.

Défice “é temporário”

Este défice da Segurança Social “é temporário e deixará de se observar assim que se efetivem as transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas Covid-19, conforme previsto no Orçamento Suplementar”, explica o ministério. A despesa da Segurança Social aumentou 12,6% em agosto, em termos homólogos, passando para 19,51 mil milhões de euros.

Leonor Beleza é jurista e foi política. Filha de José Júlio Pizarro Beleza e de sua mulher Maria dos Prazeres Lançarote Couceiro da Costa e irmã de Miguel Beleza, antigo ministro das Finanças, Teresa Pizarro Beleza, José Beleza e Maria dos Prazeres. Estudou no Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho, tendo recebido o Prémio D. Dinis no ano letivo 65/66, atribuído ao aluno com melhores notas.

Licenciou-se em Direito, em 1972. Foi assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 1973 a 1975 e, novamente, de 1977 a 1982. Na mesma Faculdade, depois do 25 de abril de 1974, assumiu a regência da disciplina de Direito da Família e colaborou na reforma de 1977 do Código Civil português, quando o Ministro da Justiça foi António de Almeida Santos. Foi admitida em 1993 na Ordem dos Advogados. Pertenceu, como consultora principal, aos quadros do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, de 1994 a 2005. Acumulou essa função com o desempenho dos cargos de coordenadora do Serviço Jurídico da TVI, entre 1994 e 1997, de presidente do Conselho Fiscal do Banco Totta & Açores, de 1995 a 1998 e de membro do Conselho Geral e de Supervisão do BCP, entre 2011 e 2013.

Foi ministra da Saúde de 1985 a 1990, no primeiro e segundo governos de Cavaco Silva, tendo abandonado este cargo na sequência de um caso de distribuição de sangue contaminado que terá feito vítimas de SIDA e de hepatite C, no qual não houve condenação. Leonor Beleza foi membro da SEDES, logo após a sua fundação, no início da década de 1970. Em maio de 1974 aderiu ao Partido Social Democrata, aquando da sua criação seguindo outros membros da SEDES, designadamente, os seus fundadores Francisco Sá Carneiro e Joaquim Magalhães Mota, mas também Marcelo Rebelo de Sousa, de quem Leonor Beleza sempre foi próxima.

METODOLOGIA

O Jornal Económico (JE) selecionou as 25 personalidades mais relevantes para Portugal nos últimos 25 anos, referentes ao período balizado entre 1995 e 2020, destacando as que exerceram maior influência no desenvolvimento da sociedade civil, da economia nacional, no crescimento internacional dos nossos grupos empresariais, na forma como evoluíram a diáspora lusa e as comunidades de língua oficial portuguesa, no processo de captação de investidores estrangeiros e, em suma, na maneira como o país se afirmou no mundo. Esta lista foi publicada a 4 de setembro de 2020, antes do primeiro fim de semana do nono mês do ano. Retomando a iniciativa a partir do último fim de semana de setembro, mas agora alargada a 30 personalidades, o JE publicará, todos os sábados e domingos, textos sobre as 30 personalidades selecionadas, por ordem decrescente. Aos 25 nomes inicialmente publicados, o JE acrescenta agora os nomes de António Ramalho Eanes, António Guterres, Pedro Queiroz Pereira, Vasco de Mello e Rui Nabeiro.

Cumpre explicar ao leitor que a metodologia seguida foi orientada por critérios jornalísticos, sem privilegiar as personalidades eminentemente políticas, que tendem a ter um destaque mediático maior do que o que é dado aos empresários, aos economistas, aos gestores e aos juristas, mas também sem ignorar os políticos que foram determinantes na sociedade durante o último quarto de século. Também não foram ignoradas as personalidades que, tendo falecido pouco antes de 1995, não deixaram de ter impacto económico, social, cultural, científico e político até 2020, como é o caso de José Azeredo Perdigão e da obra que construiu durante toda a sua longa vida – a Fundação Calouste Gulbenkian.

O ranking é iniciado pelos líderes históricos de cinco grupos empresariais portugueses, com Alexandre Soares dos Santos em primeiro lugar, distinguido como grande empregador na área da distribuição alimentar, e por ter fomentado a internacionalização do seu grupo em geografias como a Polónia – com a marca “Biedronka” (Joaninha) – e a Colômbia. Assegurou igualmente a passagem de testemunho ao seu filho Pedro Soares dos Santos. O Grupo Jerónimo Martins tem vindo a incentivar a utilização de recursos marinhos, pelo aumento da produção portuguesa de aquacultura no mar da Madeira – apesar de vários economistas terem destacado a importância da plataforma marítima portuguesa como fonte de riqueza, poucos empresários têm apoiado projetos nesta área, sendo o grupo liderado por Soares dos Santos um dos casos que não descurou o potencial do mar português.

Segue-se em 2º lugar Américo Amorim, que além do seu império da cortiça – o único sector em que Portugal conquistou a liderança mundial –, se destacou no mundo da energia e nos petróleos, assegurando a continuidade do controlo familiar dos seus negócios através das suas filhas. Belmiro de Azevedo aparece em terceiro lugar, consolidando a atividade da sua Sonae, bem como a participação no competitivo mundo das telecomunicações e o desenvolvimento do seu grupo de distribuição alimentar, com testemunho passado à sua filha, Cláudia Azevedo.

Em quatro lugar está António Champalimaud e a obra que o “capitão da indústria” deixou, na consolidação bancária, enquanto acionista do Grupo Santander – um dos maiores da Europa –, mas também ao nível da investigação desenvolvida na área da saúde, na Fundação Champalimaud. Em quinto lugar surge Francisco Pinto Balsemão que centrou a sua vida empresarial na construção de um grupo de comunicação com plataformas integradas e posições sólidas na liderança da imprensa e da televisão durante o último quarto de século.

Os políticos aparecem entre as individualidades seguintes, liderados por Mário Soares (que surge em 6º lugar). António Ramalho Eanes está em 7º lugar, António Guterres em 8º, seguindo-se Marcelo Rebelo de Sousa (9º), António Costa (10º), José Eduardo dos Santos (11º) – pelo peso que os elementos da sua família tiveram na economia portuguesa, sobretudo a sua filha Isabel dos Santos, e pelos investimentos concretizados em Portugal pelo conjunto de políticos e empresários angolanos próximos ao ex-presidente de Angola, atualmente questionados, na sua maioria, pela justiça angolana – e Aníbal Cavaco Silva (12º). Jorge Sampaio surge em 13º, seguido por Mário Centeno (14º), José de Azeredo Perdigão (15º), António Luciano de Sousa Franco (16º), Pedro Passos Coelho (17º), Álvaro Cunhal (18º), Ernesto Melo Antunes (19º), Luís Mira Amaral (20º), Pedro Queiroz Pereira (21º), Vasco de Mello (22º), Ricardo Salgado (23º), José Socrates (24º), Ernâni Rodrigues Lopes (25º), Francisco Murteira Nabo (26º), Rui Nabeiro (27º), Leonor Beleza (28º), António Arnaut (29º) e Joana de Barros Baptista (30º).

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