Plataforma Cívica BA6 aprovou constituição de futura associação cívica contra o aeroporto no Montijo

Segundo um comunicado desta organização, na reunião em causa foram aprovados, por unanimidade, a proposta de estatutos e eleita a comissão instaladora (anexo) composta por 16 membros.

A ‘Plataforma Cívica BA6 Não’ realizou no final da semana passada, dia 22 de outubro, a assembleia constituinte da futura ‘Associação Cívica As Pessoas Primeiro’, ONG – Organização Não Governamental, para continuar a lutar contra a localização do Montijo como futuro aeroporto complementar de Lisboa.

Segundo um comunicado desta organização, na reunião em causa foram aprovados, por unanimidade, a proposta de estatutos e eleita a comissão instaladora, composta por 16 membros.

“A assembleia reafirmou a opinião, cada vez mais alargada e consensual, de que o quadro atual que vivemos (pandemia e baixa do turismo, nomeadamente) mais justifica que seja posto termo a esta tentativa de impor, à região e ao país, uma péssima solução ou melhor, uma não solução, para os constrangimentos do Aeroporto Humberto Delgado e para os interesses de Portugal”, sublinha um comunicado desta futura associação cívica.

De acordo com esse documento, “a persistência numa má solução, que apenas satisfaz os interesses da multinacional Vinci, visa perpetuar e agravar ainda mais os riscos para as populações, para a sua saúde e segurança em vez de permitir um desenvolvimento sustentado e soberano de Portugal”, acrescentando que “persistir no aeroporto complementar na BA6 do Montijo contrasta com todos os discursos que o governo desenvolve numa espécie de narrativa: ‘agora é que vai ser'”.

“O anúncio, em paralelo, de avultadas verbas contidas no Plano de Recuperação e Resiliência, no PNI 2030 e nos fundos comunitários, contrasta e opõe-se à persistência na opção Montijo/BA6”, defendem os responsáveis desta nova associação, adiantando que o país “dispõe de uma solução para a região da Área Metropolitana de Lisboa: a construção, por fases, do novo aeroporto de Lisboa nos terrenos, públicos, do Campo de Tiro de Alcochete”.

“O NAL [Novo Aeroporto de Lisboa], de acordo com a Avaliação Ambiental Estratégica efectuada pelo LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil], dispõe de todos os instrumentos, inclusivé financeiros, para ser retomado: tem decisão governamental, está inscrito no contrato de concessão, tem ante-projectos e cálculo financeiro. Mais importante ainda: tem Declaração de Impacte Ambiental, em vigor até ao dia 9 de Dezembro de 2020”, recordam os responsáveis desta futura associação cívica.

Os responsáveis da até agora ‘Plataforma Cívica BA6 Não’ insistem que, “tal como está no contrato, o financiamento do NAL terá sempre a mesma origem: as taxas aeroportuárias decorrentes da exploração e estipuladas (os seus princípios) nesse mesmo contrato de concessão”.

“O que se impõe ao Governo e à APA [Agência Portuguesa do Ambiente] é não permitir a caducidade da DIA [Declaração de Impacte Ambiental] favorável condicionada, procedendo à sua prorrogação, a exemplo das prorrogações anteriores desde 2010, data em que foi emitida”, advogam os membros desta organização.

Segundo esses responsáveis, “Portugal e os portugueses não ficarão ‘órfãos’ de solução e o país tudo tem a ganhar”, avisando que “as recentes notícias sobre as investigações em curso podem pronunciar a eventualidade de irregularidades e atropelos há muito denunciados pela Plataforma Cívica”.

“É tempo de, em nome do bom senso e da prudência, por termo a esta má opção”, recomenda o mesmo documento.

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