Prazo da comissão de inquérito às rendas excessivas prolongado até 17 de abril

A comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da energia já só termina em abril, segundo o projecto de resolução da Assembleia da República que determinou a prorrogação do prazo do inquérito por mais 30 dias.

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) às rendas excessivas da energia vai prolongar os trabalhos por mais um mês, a partir da próxima segunda-feira, 18 de março. É a segunda vez que é adiado  o prazo desta CPI para a conclusão dos trabalhos com a nova data na agenda do deputados: 17 de abril.

O diploma que deu, ontem, entrada no Parlamento determina “a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, por mais 30 dias, a partir de 18 de março de 2019”.

Esta comissão iniciou os trabalhos a 23 de maio deste ano com o objetivo de  escrutinar a responsabilidade dos sucessivos governos e reguladores, desde 2004 até à actualidade, nos pagamentos de “rendas e subsídios aos produtores de electricidade, sob a forma de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) ou outros por parte dos consumidores. O Parlamento  já tinha, a 18 de dezembro do ano passado , prolongado os trabalhos por mais dois meses, depois de estes serem retomados a 8 de janeiro.

A comissão de inquérito às rendas excessivas da energia foi criada com um prazo de funcionamento de 120 dias e abrange os governos entre 2004 e 2018, ficando abrangidos os governos liderados por Durão Barroso, Pedro Santana Lopes, José Sócrates, Pedro Passos Coelho e António Costa. Feitas as contas, à suspensão dos trabalhos e à prorrogação do prazo do inquérito, a comissão deverá concluir a sua missão até março.

Os grupos parlamentares que integram esta comissão de inquérito aprovaram todos os nomes propostos para a prestação de esclarecimentos sobre o processo dos CMEC: na lista de audições está cerca de uma centena de personalidades. Entre 96 pessoas que serão chamadas ao Parlamento destacam-se Manuel Pinho, Ricardo Salgado e outras dez personalidades, entre as quais José Sócrates e Pedro Santana Lopes.

Galamba reconhece que “há rendas excessivas”

Na 53ª e penúltima audição no âmbito da CPI, realizada nesta quarta-feira, 13 de março, secretário de Estado da Energia, João Galamba, reconheceu que “há rendas excessivas” no setor da Energia. Com essa afirmação contrariou os argumentos invocados pelos administradores da principal empresa do setor, a EDP, em audições anteriores.

Aos deputados, Galamba admitiu que “há rendas excessivas”, baseando-se na definição de que uma renda excessiva é uma rentabilidade que, “à luz de hoje, parece excessiva e pouco justificada”. Contudo, ressalvou que “estas decisões têm de ser reconduzidas ao momento em que foram tomadas”. Nesse sentido, argumentou que “na transição entre mercados é natural que se mantenham algumas rendas”, apontando para o momento de criação dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) que visaram assegurar a neutralidade financeira (isto é, manter o nível de receitas da EDP) do arranque do mercado grossista de eletricidade da Península Ibérica.

Está assim aberto o caminho para que no relatório final da comissão de inquérito se confirme a existência de “rendas excessivas”. É esse, aliás, o principal objeto da comissão parlamentar de inquérito constituída em maio de 2018, a pedido do Bloco de Esquerda (BE): apurar a existência ou não de “rendas excessivas” em benefício dos produtores de eletricidade. Caberá ao deputado bloquista Jorge Costa a função de redigir o relatório final.

Um dos objetivos desta comissão é avaliar o resultado das decisões tomadas pelos governos desde 2004, no âmbito dos CMEC e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), nos custos sobre o sistema eléctrico. Outra das missões passa por avaliar a execução da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, desde a sua criação até à atualidade. Desde que entraram em vigor, em 2007, e até ao ano passado, os CMEC representaram um custo de 2.500 milhões de euros para os consumidores de eletricidade.

Recorde-se que os CMEC, que substituíram os CAE, foram legislados em 2004 e entraram em vigor em 2007, passando os novos contratos a proporcionar rendas certas às centrais da EDP e a garantia de que toda a produção era comprada. Surgiram numa altura em que foram fixadas regras comuns para o mercado europeu da eletricidade e a necessidade de liberalização do sector o que levou o Estado a propor à EDP que se eliminassem os CAE, que foram substituídos por uns instrumentos destinados a compensá-la por passar a assumir o risco da venda da energia em mercado.

Em agosto tinha sido avançada a previsão desta comissão terminar depois da data de apresentação do Orçamento do Estado, a 15 de outubro, tendo, na altura, os deputados resolvido suspender a contagem do prazo de funcionamento da comissão durante mais de um mês, enquanto decorriam as férias de verão e esperavam por documentação. O funcionamento da comissão foi retomado após 10 de setembro de 2018.

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