Premium Green Mail reforça a denúncia contra os CTT junto da Concorrência

A Premium Green Mail (PGM) anunciou que apresentou um reforço da denúncia à Autoridade da Concorrência (AdC) contra os CTT – Correios de Portugal, com novos factos que, no seu entender, poderão violar o regime jurídico da concorrência e consistirem num abuso da posição dominante por parte dos CTT, com vista à eliminação da concorrência, em particular no âmbito do serviço postal universal.

“Esta nova queixa surge na sequência do contínuo e crescente comportamento dos CTT que, segundo a PGM, compromete a existência de um mercado postal competitivo e verdadeiramente liberalizado, e que também incentive o desenvolvimento de novos players de mercado”, avança a empresa.

“Estas novas denúncias sobre possíveis práticas de abuso de posição dominante por parte dos CTT serão entregues sensivelmente três anos após a apresentação das primeiras, investigação essa que formalmente ainda prossegue”, refere a Premium Green Mail (PGM).

Isto “ao contrário das afirmações da AdC ao Observador de Julho deste ano, onde declarou publicamente o fim dessa investigação sem antes o ter formalizado junto da PGM (de facto, após imediato pedido de esclarecimentos pela PGM, a AdC respondeu-lhe de seguida que teria optado por prosseguir a análise dos factos em causa no âmbito de um procedimento de supervisão”, sendo que “[a]s conclusões dessa análise e, bem assim, a apreciação de tudo o reportado pela PGM serão oportunamente comunicadas à PGM no desfecho do procedimento em curso”, resultando então que, afinal, e contrariamente ao avançado pela AdC ao Observador, o processo originado pelas denúncias iniciais não se encontra concluído)”, lê-se no comunicado da PGM, concorrente dos CTT na prestação de serviços postais.

Ana Serrabulho, CEO da Premium Green Mail, argumenta que “os CTT têm utilizado a sua posição no mercado para, quer no âmbito de empresas do setor privado quer no âmbito de organismos do setor público, apresentar propostas de preços anormalmente abaixo dos valores estabelecidos para a prestação do serviço postal universal, recorrendo a descontos extraordinários, em completa inobservância do quadro legal em vigor”.

Para Ana Serrabulho, “estas práticas têm o objetivo claro de inviabilizar a existência de concorrência no mercado, uma vez que as mesmas, no nosso entender, parecem dirigidas única e cirurgicamente a clientes que integram, ou que poderão vir a integrar, a fatia da quota de mercado detida pela PGM”.

A PGM lembra que também luta contra a posição de monopólio dos CTT ao nível do campo regulatório sectorial, este da competência da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).

A empresa diz que se viu forçada a atuar judicialmente, em Outubro de 2023, contra uma decisão da Anacom, que na ótica da PGM permitiria aos CTT apresentarem preços desconformes com a lei em concursos públicos e privados no âmbito da prestação de serviços integrados no serviço postal universal (decisão essa, onde o regulador também se eximiu totalmente de avaliar as denúncias e questões de ordem regulatória colocadas pela PGM).

Ana Serrabulho, CEO da Premium Green Mail refere que “não obstante a liberalização teórica de 2012, o setor postal perpetua, na prática, um regime de monopólio”.

Para a CEO da PGM “tal regime de monopólio está consubstanciado, na opinião da PGM, pelas práticas dos CTT, que para 90% do mercado por si detido enverga as vestes de Concessionária, escudando-se no quadro legal regulamentar vigente e aplicando as tabelas de preços de serviço universal, sendo que, para os restantes 10% detidos pela concorrência, esquece-se de que é Concessionária, despreza o quadro legal e concorrencial que se lhe encontra inerente, bem como as tabelas de preços regulamentares para a prestação de serviço universal, apresentando descontos exacerbados”.

“Com toda esta envolvente, a continuidade, e inclusive agravamento, do regime de monopólio poderá constituir a realidade do mercado se nada for feito, continuando a liberalização do sector postal a ser uma verdadeira utopia”, acrescenta.