Presidente da Assembleia da Madeira quer criar plataforma de entendimento com Açores

O presidente da Assembleia da Madeira, José Manuel Rodrigues, quer estabelecer uma plataforma comum de defesa dos interesses e dos Direitos dos arquipélagos portugueses junto do Estado. Intenção foi demonstrada através de uma carta enviada ao presidente da Assembleia dos Açores.

“Esta Plataforma deverá consensualizar entre os partidos representados nas Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira a assunção dos seus deveres, assumindo o compromisso de lutar pelos Direitos Humanos, pelo aprofundamento da Autonomia, pela garantia do cumprimento dos Direitos dos portugueses das Regiões, pela cobertura dos custos de insularidade por parte do Estado e pela criação de condições financeiras e fiscais que garantam a sustentabilidade económica e social e o desenvolvimento dos nosso arquipélagos”, diz José Manuel Rodrigues, na carta enviada ao Presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Luís Garcia.

José Manuel Rodrigues propôs uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, para discutir dez causas.

Entre as causas estão: “rever a Constituição da República permitindo que as Assembleias Legislativas possam legislar sobre todas as matérias que não venham a estar na reserva absoluta da Assembleia da República; conformar os Estatutos Político-Administrativos com os avanços conseguidos nas revisões da Lei Fundamental, melhorando o sistema político e aprofundando a Autonomia e a Democracia”.

Entre os temas que o presidente da Assembleia da Madeira quer discutir está ainda: “aprovar uma nova Lei de Finanças das Regiões, introduzindo um novo modelo de financiamento da Autonomia, assegurando que a República suporta as despesas com a Educação e a Saúde, tarefas fundamentais do Estado, e garantindo a cobertura total dos custos de insularidade”.

Renegociação da dívida e sistemas fiscais próprios

O presidente da Assembleia da Madeira reivindica ainda: “renegociar as dívidas insulares, prazos e juros, tendo em conta a dívida histórica e os custos suportados pelos Orçamentos regionais na defesa do território, na construção e manutenção de infraestruturas de interesse nacional, no património nacional e da Humanidade, bem como na vigilância das reservas naturais e nas missões de salvamento nos mares”; “Garantir que o Estado cumpre com o princípio da continuidade territorial e com o princípio da igualdade entre cidadãos, em todas as tarefas fundamentais consagradas constitucionalmente, a começar pela mobilidade nos transportes aéreos e marítimos de pessoas e bens”.

Outro dos temas/reivindicações constantes da carta enviada pelo presidente da Assembleia da Madeira ao presidente da Assembleia dos Açores está ainda: “assegurar uma majoração e não discriminação negativa no financiamento do Orçamento do Estado às Universidade dos Açores e da Madeira e conseguir o seu acesso aos fundos europeus, tal como sucede com as instituições nacionais de ensino superior”; “possibilitar a existência de Sistemas Fiscais próprios nas Regiões que contribuam para esbater os condicionamentos da insularidade e os custos da ultraperiferia para famílias e empresas e que possibilite a desejável sustentabilidade financeira”.

Aproveitar Zona Económica Exclusiva e círculos eleitorais das regionais autónomas

Outra das reivindicações de José Manuel Rodrigues passa por: “preceituar que as Regiões beneficiam em todas as circunstâncias de qualquer exploração de recursos na sua Zona Económica Exclusiva e das mais valias do alargamento da plataforma continental portuguesa”; “criar círculos eleitorais pelas Regiões Autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu no quadro do que determinam os Tratados Europeus em termos dos princípios da subsidiariedade e da participação das Regiões na organização da União”; “introduzir nas Leis Eleitorais a possibilidade de criação de Círculos pelas Comunidades   emigrantes nas eleições para as Assembleias Legislativas, garantindo o direito de voto e o de ser eleito dos nossos concidadãos que residem no exterior”.

Presidente da Assembleia da Madeira alerta que custos da ultraperiferia deveriam ser suportados pelo Estado e União Europeia

José Manuel Rodrigues defende que a insularidade e a ultraperiferia condicionam a nossa vida coletiva, e alerta também para os “pesados custos” dessa ultraperiferia, e que esses custos “devem ser reduzidos e cobertos” pela solidariedade do Estado e da União Europeia.

O presidente da Assembleia da Madeira disse ainda a pandemia colocou a descoberto as fragilidades da Autonomia “no plano das competências legislativas e executivas e as debilidades financeiras das Regiões para enfrentar uma crise económica e social desta magnitude”.

Na carta enviada ao presidente da Assembleia dos Açores, José Manuel Rodrigues disse ainda que as Assembleias da Madeira e dos Açores já deram dados passos concretos, “constituindo Comissões para o Aprofundamento da Autonomia e para a Reforma do Sistema Político”, e que “por parte dos órgãos de Soberania, e em particular da Assembleia da República e do Governo Central, deve haver predisposição para encetar uma nova era no relacionamento entre o Estado e as Regiões, assegurando a melhoria da qualidade de vida das famílias e a competitividade económica das ilhas”.